DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência manejados por PABLO ALMEIDA DA COSTA contra acórdão prolat… — EREsp EREsp 2123243

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de embargos de divergência manejados por PABLO ALMEIDA DA COSTA contra acórdão prolatado pela e. Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, assim ementado:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO DE IMAGEM DE ÁRBITRO DE FUTEBOL. EXIBIÇÃO DE MARCA DE PATROCINADOR NO UNIFORME USADO DURANTE OS JOGOS. DIREITO DE IMAGEM QUE NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO DE ARENA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 20, 186, 187 E 927 DO CC. RESPONSABILIDADE DO PATROCINADOR. AUSÊNCIA. CONDUTA QUE SE LIMITA A ADQUIRIR OS DIREITOS DE EXIBIÇÃO DE MARCA NO UNIFORME OFICIAL. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DO USO DO UNIFORME PELO PATROCINADOR. ATO PRATICADO, EM TESE, PELA ENTIDADE DESPORTIVA QUE CONTRATA A EQUIPE ARBITRAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO PATROCINADOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. Ação de indenização por danos materiais e morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/9/2023 e concluso ao gabinete em 18/3/2024.
2. O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; e (II) a patrocinadora que adquiriu o direito de exibir sua marca em uniforme oficial da equipe de arbitragem responde por eventual violação do direito de imagem do árbitro de futebol, em decorrência do uso, supostamente não autorizado, de sua imagem para fins comerciais. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes.
4. A indenização pela violação do direito de imagem, de forma individualizada, ainda que de participante em evento desportivo, obedece às regras gerais de responsabilidade civil, na forma dos arts. 20, 186, 187 e 927 do CC/2002, não se confundindo com o direito de arena previsto no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.615/1998.
5. Segundo a jurisprudência desta Corte, a obrigação da reparação pelo uso não autorizado de imagem decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, independentemente da comprovação do dano moral sofrido.
6. A conduta do patrocinador de adquirir o direito de exibir sua marca no uniforme oficial da equipe de arbitragem não caracteriza, por si só, violação ao direito de imagem do árbitro de futebol. A violação, se caracterizada, decorreria do ato da entidade desportiva que contratou e eventualmente obrigou o árbitro a usar o referido uniforme, sem o seu consentimento, dependendo das
[trecho intermediário suprimido]
distintas e particulares, de modo a afastar o alegado dissídio jurisprudencial ora suscitado.
Na mesma linha: AgInt nos EDcl nos EREsp 1.350.192/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 5/5/2020, DJe de 8/5/2020; AgInt nos ER Esp 1.500.624/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/3/2019, D Je de 1º/4/2019; AgInt nos ER Esp n. 1.890.615/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 21/6/2022, DJe de 1/7/2022; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.923.333/RJ, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 14/6/2022, D Je de 17/6/2022.
2 . Do exposto, com fundamento no art. 266-C, do RISTJ, nega-se provimento aos embargos de divergência.
Majora-se em 1% (um por cento) o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados pela eg. Terceira Turma, limitados a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA