ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2123261

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PRECEDENTE.
1. Não houve violação ao art. e 1.022, II e parágrafo único, do CPC, pois a decisão foi fundamentada e não caracterizou julgamento extra petita. Longe de violar os dispositivos do CPC mencionados, o acórdão recorrido realizou uma interpretação lógico-sistemática do pedido, sem caracterizar decisão extra petita.
2. Caracterizada a perda superveniente do objeto da demanda, uma vez que questiona eventual levamento de valores e a existência de título executivo, cuja análise foi realizada nos autos de execução e embargos à execução, ambos devidamente extintos.
3. De acordo com o posicionamento da Segunda Seção (Resp 1.539.725), é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (II) recurso não conhecido integralmente ou não provido, singularmente ou pelo órgão colegiado competente; (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso, observados os limites estabelecidos nos parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo.
4. Na hipótese, não houve condenação em honorários da parte que interpôs o recurso especial não conhecido ante a aplicação da Súmula 115/STJ, de modo que ausente um dos requisitos para majoração dos honorários recursais.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por THIAGO DE CARVALHO PRADELLA contra decisão de minha relatoria que negou provimento ao agravo ao fundamento de que a prestação jurisdicional foi completa, não houve julgamento extra petita e que as ações que originaram o agravo de instrumento interposto na origem foram
[trecho intermediário suprimido]
de modo que, de toda sorte, o presente agravo de instrumento perdeu o objeto.
Por fim, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, D Je de 19/10/2017).
No caso, entretanto, não houve condenação da parte adversa a honorários advocatícios, de modo que ausente um dos requisitos necessários para a majoração dos honorários recursais.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.