DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por VINICIUS HENRIQUE MO… — RHC RHC 212345

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por VINICIUS HENRIQUE MOREIRA DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Alega a defesa que o recorrente está custodiado em cumprimento de mandado nos autos n. 0014130-42.2024.8.13.0672 e que, em 17/9/2024, requereu relaxamento da prisão por tortura, indeferido em plantão, com promessa de reavaliação pela Magistrada titular.
Aduz que, em 17/12/2024, reiterou o pedido de relaxamento e, subsidiariamente, de revogação ou substituição por cautelares, com base em exame de corpo de delito que comprovaria lesões.
Assevera que, em 27/1/2025, houve novo indeferimento, seguido de impetração de habeas corpus no TJMG, com denegação unânime da ordem.
Afirma que a abordagem policial foi ilegal, com invasão de domicílio, agressões mesmo após contenção e ausência de apreensão ilícita em seu poder, tornando inadmissíveis as provas por força do art. 157 do CPP.
Defende que terceiro (Victor) teria assumido a propriedade exclusiva de drogas localizadas no imóvel, sem vínculo com o recorrente.
Entende que houve concessão de liberdade em outro procedimento de flagrante, sem apreciação da alegada tortura.
Pondera que faz jus à liberdade provisória sem fiança, por primariedade, residência fixa e ocupação lícita, sendo a prisão cautelar excepcional no sistema constitucional.
Informa que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, ausente o periculum libertatis e inexistentes elementos concretos de risco à instrução, à ordem pública ou à aplicação da lei penal.
Relata que as decisões utilizaram fundamentação genérica, com referência abstrata à gravidade do delito, sem demonstrar a necessidade e a adequação da medida extrema nem a insuficiência das cautelares do art. 319 do CPP.
Alega que há nulidade do acórdão por ausência de enfrentamento específico das teses defensivas e por falta de fundamentação atual na revisão periódica da custódia.
Aduz que estão presentes o fumus boni iuris, pela presunção de inocência, e o periculum in mora, pelo risco da manutenção da prisão diante das alegações de tortura.
Requer, liminarmente, o relaxamento da prisão ou, subsidiariamente, a revogação da preventiva ou a substituição por medidas cautelares. E, no mérito, busca a concessão da ordem para relaxar ou revogar a preventiva, com expedição de alvará de soltura ou conversão em cautelares.
É o relatório.
Em consulta ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), verifica-se ter ocorrido a superveniente condenação do paciente, em 28/7/2025, nos autos do
[trecho intermediário suprimido]
sobre a matéria não decidida em segundo grau.
3. Finalmente, é incabível a concessão de alvará de soltura, de ofício, pois no RHC n. 176.258/MG, este Superior Tribunal reconheceu a fundamentação idônea da decisão que decretou a medida extrema, mantida na sentença, ausente patente ilegalidade a ensejar a providência do art. 654, § 2º, do CPP.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 846.404/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1º/12/2023, grifo próprio.)
Assim, tendo em vista a superveniência de novo título judicial a amparar a custódia, seus fundamentos devem ser previamente submetidos à análise da Corte local antes de serem examinados por este Tribunal Superior, sob pena de incursão em vedada supressão de instância.
Inegável, portanto, a perda de objeto do pedido formulado pela defesa.
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA