DECISÃO Trata-se de conflito negativ o de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Barr… — CC CC 212386

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativ o de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA em face do Juízo de Direito da Vara Única de Tutóia/MA.
Consta dos autos que Lidiane Abreu Barros Costa, funcionária da empresa Geoflora Projetos Ambientais LTDA ME, ajuizou ação ordinária contra o Município de Paulino Neves/MA pleiteando indenização por danos morais, pois, apesar de nunca ter sido servidora municipal, ao formular pedido de licença maternidade, o sistema do Instituto Nacional do Seguro Social acusou o registro de que ocupante de cargo público entre 01.01.2009 a 12.12.2012, com pagamento de salários, em uso indevido de seu nome.
A ação foi proposta inicialmente perante o Juízo da Vara Única de Tutóia/MA, que declarou a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho por entender que "a discussão gira em torno do indevido registro, no CNIS, de vínculos empregatícios com o ente, decorrendo daí - existência ou não de relação trabalhista - o pedido de indenização. Dessa forma, haja vista se tratar de controvérsia decorrente de relação de trabalho, tenho que o caso atrai a competência da Justiça especializada" (fls. 124-127).
Encaminhado o feito ao Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA, suscitou-se o presente conflito, considerando que "a autora jamais firmou contrato de trabalho com o Município demandado (..), uma vez ausente ligação entre as partes no âmbito trabalhista, entende-se que não se encontra a matéria albergada na competência definida no artigo 114 da Constituição Federal" (fls. 132-135).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito e declaração da competência da Justiça Estadual (fls. 146-149).
É o relatório.
Cinge-se a controvérsia à competência para julgar ação de indenização por danos morais ajuizada contra o Município de Paulino Neves/MA por particular sem vínculo com o ente municipal. Pleiteia-se a responsabilização do ente municipal por anotação equivocada da autora nos registros controlados pela Previdência Social, bem como em razão do uso de seu nome em vínculo inexistente que redundou no informe de salários recebidos.
Da leitura dos autos, mostra-se incontestável a inexistência de relação de trabalho entre as partes autora e ré, havendo uma demanda por reparação de danos na seara da responsabilidade civil.
Nesse sentido, conforme destacado no parecer ministerial, "não sendo a relação jurídica entre as partes de natureza trabalhista, o que há, na espécie, é um pedido de indenização por danos advindos de uma relação de natureza
[trecho intermediário suprimido]
decorrente do tempo em que ficou vinculada, indevidamente, ao PSF da municipalidade.
3. Se a demanda se insere no âmbito da responsabilidade civil do Estado por ato ilícito, não havendo qualquer relação de trabalho ou emprego, deve ser afastada a competência da Justiça obreira.
4. Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Caratinga/MG, o suscitado.
(CC n. 99.436/MG, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 8/6/2009.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Tutóia/MA para processar e julgar a demanda .
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO DE FALSA RELAÇÃO DE TRABALHO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.