DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão do Tribunal Regio… — REsp REsp 2123987

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SELIC.INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 962. RE 1.063.187. DESCABIMENTO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM SEDE DEREPERCUSSÃO GERAL. APELO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS.
1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pela Elo Comunicação Ltda. bem como remessa necessária a desafiar sentença que, em mandado de segurança, concedeu parcialmente a segurança requerida para condenar a União a se abster de cobrar IRPJ e CSLL incidentes sobre os valores relativos à taxa Selic nas repetições de indébito (restituição/compensação), declarando, ainda, o direito da parte autora à restituição/compensação dos valores irregularmente pagos a esse título, observada a prescrição quinquenal.
2. O STF, ao apreciar o RE 1.063.187/SC (Tema 962), na sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese jurídica em favor do contribuinte, nos seguintes termos: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". Resta superado, portanto, o entendimento firmado pelo STJ ao apreciar o REsp 1.138.695/SC (Temas 504e 505). Modulando os efeitos do julgado paradigma do STF, foi estabelecido que o seu teor "produz efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral". A decisão transitou em julgado em 18/09/2021.
3. No caso dos autos, verifico que a presente demanda foi autuada em 11/08/2021, portanto, por ser anterior a 17/09/2021, não se aplica a modulação firmada no julgamento do RE 1.063.187/SC (Tema 962). Colaciono precedente desta Corte com igual entendimento em casos correlatos, aplicando o decidido pelo STF no Tema 962 (Processo: 08065447720214058400, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, 4ª Turma, Julgamento: 13/12/2022).
4. Por outro lado, não é possível a extensão da tese firmada no Tema 962 às contribuições do PIS e da COFINS. Primeiro, porque se trata de tributos essencialmente distintos e tal matéria não foi enfrentada pelo STF no referido julgado. Segundo, porque a base tributável receita, prevista no art.
[trecho intermediário suprimido]
prorrogação.
Agravo interno parcialmente provido para conhecer do recurso especial, dando-lhe parcial provimento tão somente para reconhecer o direito à compensação nos termos do art. 26-A da Lei 11.547/2007, respeitadas as vedações que lhe são pertinentes.
(AgInt nos EDcl no REsp 2.166.013/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 18/8/2025, grifo nosso).
No caso, a despeito de os arts. 26 e 26-A da Lei 11.457/2007 terem sido invocados, oportunamente, na apelação do ente público (fls. 238-239) e na apelação da impetrante (fls. 291-293), constata-se que o Tribunal de origem deixou de tecer considerações sobre os limites à compensação previstos nesses dispositivos legais .
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para reconhecer a necessidade de observância das restrições à compensação previstas no art. 26-A da Lei 11.457/2007.
Intimem-se.
EMENTA