ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2124858

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve decisão de primeiro grau reconhecendo a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar ação de indenização securitária cumulada com danos morais e materiais.
2. A ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal foi reconhecida, pois a instituição atuou como mero agente financeiro, sem vínculo direto com os problemas estruturais do imóvel vizinho que ocasionaram a interdição do imóvel dos agravantes.
3. A competência da Justiça Federal foi afastada, considerando que não há entidade federal legitimada no polo passivo da demanda, sendo o caso remetido à Justiça Estadual.
4. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais alegados pela recorrente impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ.
5. A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas não ensejam recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.
6. Recurso especial não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial de CAIXA SEGURADORA S/A, interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra decisão do eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, prolatada em acórdão com a seguinte ementa (e-STJ, fls. 169-172):
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. . AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL MINHA CASA MINHA VIDA. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL EM VIRTUDE DE RISCO DE DESMORONAMENTO DO IMÓVEL VIZINHO. ILEGITIMIDADE DA CEF. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE CARLOS MARTINS DE ARAUJO FILHO e em face de decisão proferida pelo juízo da 12ª Vara Federal da JANAÍNA ALVES ROCHA MARTINS Seção Judiciária de Pernambuco, que, em ação de indenização securitária c/c danos morais e materiais, que objetivava o reconhecimento da
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 8/9/2025.) Grifo nosso
Ademais, deve-se destacar que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão, ainda que de modo distinto do pretendido pela parte autora, e consignou que da análise da petição inicial sequer foi possível observar "(..) qualquer pedido específico em relação à instituição financeira (única cuja legitimidade justificaria a competência da Justiça Federal) (fls. 169-172)
Por fim, descabe incursão para análise das cláusulas contratuais referidas pela recorrente a fim de se chegar a interpretação distinta da adotada pelo tribunal de origem, considerando que a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5 do STJ). Do mesmo modo, a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.
Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, deve ser negado provimento ao recurso especial.
É o voto.