ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2124872

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUA L CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NE GATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APTO À INFIRMAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial.
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
III. Dispositivo e tese
5. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 2.330-2.349) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento a agravo em recurso especial.
Em suas razões, a parte agravante insiste na ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, alegando persistir omissões no acórdão recorrido mesmo após o julgamento dos aclaratórios.
Refuta a aplicação da Súmula n. 284 do STF em relação ao art. 206, § 3º, IV, do CC, argumentando que "o tópico "IV.1" do apelo nobre demonstrou justamente a inadequada fundamentação do acórdão recorrido acerca da prescrição, ao passo que o tópico "IV.2 Prescrição Parcial das Pretensões Autorais" foi inteiramente dedicado à demonstração quanto à insubsistência do fundamento de "preclusão"" (fl. 2.338).
Afirma ainda que não busca o reexame do conjunto probatório, tampouco a interpretação de cláusulas, pois todos os fatos importantes são
[trecho intermediário suprimido]
das partes, trata-se de prática absolutamente legal e encontra respaldo no equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Afinal, "a função da cláusula de reajuste é evitar que o contrato venha a ter, na fase de execução, sua equação econômica rompida, ruptura essa decorrente de elevação dos custos dos insumos utilizados", de acordo Antônio Carlos Cintra do Amaral.
60. O r. acórdão recorrido, por outro lado, reconheceu que apenas um dos mercados de energia elétrica (cativo) seria aplicável para o reajuste dos preços dos gases, ignorando o fato de que a agravante comprovou que os custos inerentes ao mercado livre de energia elétrica também faziam parte dos seus componentes de custo de produção.
Os mesmos óbices impedem a análise do alegado dissídio jurisprudencial.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.