DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Amcm Indústria, Comércio, Importação, Exportação e S… — REsp REsp 2125070

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial manejado por Amcm Indústria, Comércio, Importação, Exportação e Serviços Técnicos Ltda. com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 332):
TRIBUTÁRIO. REINTEGRA, BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO POR DECRETO, DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA L 13.043/2014, LEGALIDADES E CONSTITUCIONALIDADE.
1. O REINTEGRA é benefício scal instituído com o objetivo de devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados e prevê a apuração de crédito a partir da receita obtida com a exportação de determinadas mercadorias, a ser devolvido na forma de crédito de PIS e COFINS, que não é computado na apuração da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS, do IRPJ e da CSLL. Legislação relevante: Lei 12.546/2011, Medida Provisória 540/2011, Lei 12.844/2013, Lei 13.043/2014, Medida Provisória 651/2014, Decretos 8.415/2015, 8.543/2015, 9.148/2017 e 9.393/2018.
2. O Poder Executivo tem discricionariedade para estabelecer o índice de apuração do benefício, dentro dos limites outorgados na legislação própria, inclusive no que se refere ao acréscimo excepcional de dois por cento. Precedentes.
3. As imunidades de IPI, ICMS, ISS e contribuições sociais e CIDE previstas constitucionalmente não autorizam o aumento do benefício fiscal em favor dos contribuintes.
4. A redução do benefício scal REINTEGRA não viola os princípios da isonomia tributária, da neutralidade, da livre iniciativa ou da livre concorrência. A segurança jurídica está garantida pela formalidade da legislação e do regulamento, formalmente correto, e da observância da anterioridade tributária.
A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: (I) arts. 153, § 3º, III, 155, § 2º, X, a, 156, § 3º, II e 149, § 2º, I, da CF, ao argumento de que a imunidade das operações de exportação recai sobre toda a tributação do consumo, de modo que o acórdão restringe indevidamente a desoneração constitucional ao tratar o REINTEGRA como benefício parcial desconectado da imunidade ampla sobre exportações; (II) arts. 97, II, e 99 da Lei n. 5.172/1966 (CTN), porque a redução dos percentuais do REINTEGRA por decretos, sem lastro em estudos técnicos e com desvio de finalidade, configura ofensa às regras de legalidade e de hierarquia normativa, uma vez que decreto não pode ampliar a carga tributária, nem desbordar dos limites traçados em lei. Para tanto, aduz que "qualquer redução de alíquota deve ser pautada por estudos
[trecho intermediário suprimido]
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.177.192/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.)"
Tampouco se pode conhecer da alegação de ofensa ao art. 99 do CTN, por pressupor análise da legislação infralegal, que refoge à competência desta Corte.
De qualquer modo, a matéria pertinente aos arts. 97 e 99 do CTN não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial.
Publique-se.
EMENTA