ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2125316

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE.
1. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto rec orrido, não impugnados nas razões do especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF, a qual dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
2. Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por JODIBE JOÃO DUQUE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. contra decisão, proferida às e-STJ fls. 401/403, em que não conheci do recurso especial por incidência, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.
A parte agravante sustenta que não se aplica o enunciado sumular sumular 283 do STF, por entender que "expressamente refutou todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem" (e-STJ fl. 415).
Defende a não incidência do óbice da Súmula 284 do STF, ao argumento de que "apresentou de forma clara, objetiva e devidamente fundamentada como e por que o acórdão recorrido violou as normas infraconstitucionais indicadas. A controvérsia não se trata de mera citação de dispositivos legais sem correlação com o caso, mas sim da violação direta de normas que disciplinam o regime de não-cumulatividade do PIS e da COFINS" (e-STJ fl. 418).
Sem impugnação (certidão de e-STJ fl. 430).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE.
1. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto rec orrido, não impugnados nas razões do especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF, a qual dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos
[trecho intermediário suprimido]
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.149.968/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024; e AgInt no REsp n. 2.139.348/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.
Além disso, constata-se claramente que a recorrente, ao deixar de se insurgir contra os motivos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, limitou-se a alegar ofensa a dispositivos de lei federal que não guardam relação com a matéria decidida, circunstância que configura deficiência de fundamentação, a atrair a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.
Por último, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não considerar manifestamente inadmissível ou improcedente o presente recurso.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.