DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por CLIMEDI CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR ENDO… — REsp REsp 2125384

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por CLIMEDI CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR ENDOCRINOLOGIA E DIABETE SOCIEDADE SIMPLES (CLIMEDI), contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que inadmitiu seu Recurso Especial adesivo (fls. 526-529).
A inadmissão foi justificada pela necessidade de revolvimento fático-probatório para aferir a alegada violação à coisa julgada, aplicando-se a Súmula 7/STJ.
Em suas razões, a Agravante reitera a tese de que não há necessidade de reexame de fatos e provas, e que a decisão de origem contrariou o art. 502 do CPC e o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68. Sustenta, ainda, a divergência jurisprudencial quanto ao entendimento desta Corte Superior pela admissibilidade do recurso adesivo na instância especial, mesmo que inadmitido na origem.
O MUNICÍPIO DE ARACAJU apresentou contrarrazões ao Agravo, pugnando pelo não conhecimento do recurso.
É o relatório.
Fundamento e decido.
O presente Agravo em Recurso Especial da CLIMEDI visa destrancar o processamento de seu Recurso Especial adesivo, que foi inadmitido na instância de origem.
A agravante sustenta que o Tribunal de origem, ao reformar parcialmente a sentença para limitar no tempo o regime de tributação diferenciada do ISS, teria violado o art. 502 do Código de Processo Civil e o art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, alterado pela Lei Complementar nº 116/2003, caracterizando ofensa à coisa julgada e reformatio in pejus.
Contudo, a Corte a quo não se manifestou expressamente sobre a contrariedade a esses dispositivos legais. O acórdão limitou-se a afirmar a inexistência de violação à coisa julgada, com base em decisão judicial anterior que autorizou o reenquadramento fiscal da exequente a partir de 01/12/2019. Dessa forma, a ausência de manifestação explícita da instância de origem sobre a matéria jurídica federal, nos termos em que suscitada no Recurso Especial, impede o seu conhecimento por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), aplicável por analogia.
Ademais, sobre a relação entre o reenquadramento e a coisa julgada, o Tribunal a quo destacou:
"Frise-se que se interpreta a parte dispositiva de forma que se alcança os fatos, fundamentos jurídicos e os pedidos.
Ressalta-se que a eventual mudança do regime de tributação será somente uma consequência lógica da não verificação do cumprimento de todos os requisitos para fazer jus ao regime especial diante de mudança da
[trecho intermediário suprimido]
o que é vedado, por força da Súmula n. 7/STJ.
Agravo interno provido.
(AgInt no REsp n. 2.016.517/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)
No mais, embora a agravante cite precedentes desta Corte sobre a admissibilidade do Recurso Especial adesivo, esses julgados tratam de questões processuais relativas ao conhecimento do recurso adesivo, e não se aplicam ao mérito da controvérsia, que aqui se encontra barrado por óbices de natureza material.
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). COISA JULGADA. REENQUADRAMENTO FISCAL. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.