ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — CC CC 212557

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. ALTERAÇÃO DA APÓLICE. PROCEDIMENTO. DISCUSSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento da ação cuja discussão é restrita ao descumprimento do art. 801, §2º do Código Civil, ou seja, à possibilidade de alteração de cláusulas contratuais pelo estipulante do contrato de seguro de vida coletivo.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG contra decisão unipessoal que estabeleceu a competência da Justiça estadual.
Ação: cobrança proposta por MARIA LACERDA DOS REIS MACHADO, JULIANA LACERDA MACHADO, LUIZ EUSTÁQUIO DOS REIS MACHADO e LUCIANA LACERDA MACHADO em desfavor de COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, sob a alegação de que houve modificação indevida das cláusulas da apólice do seguro de vida coletivo - estipulado pela ré durante período de vigência do contrato de trabalho do de cujus, ex empregado aposentado -, o que teria ensejado o recebimento do sinistro em valor inferior ao devido.
Manifestação do Juízo cível: acolheu preliminar arguida em contestação e declinou da competência em favor da justiça laboral, sob a alegação de que a demanda advém da relação de emprego estabelecida entre a ré e seu ex-empregado.
Manifestação da Justiça Laboral: suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que "a discussão é restrita ao descumprimento do art. 801, §2º do Código Civil, ou seja, a possibilidade de alteração de cláusulas contratuais pelo estipulante do contrato de seguro de vida coletivo" (e-STJ; fl. 291).
Decisão agravada: estabeleceu a competência da Justiça estadual.
Agravo interno: alega que a discussão objeto do incidente envolve "procedimento de alteração da apólice de seguro, o qual está intrinsecamente vinculado ao acordo coletivo de trabalho" (e-STJ fl. 5.109), de
[trecho intermediário suprimido]
indevidamente pedidos de competência da Justiça Comum e da Justiça especializada, a Segunda Seção deliberou que o Juízo que primeiro recebeu a lide julgaria o pedido nos limites de sua competência, com a posterior remessa dos autos, se possível, ao Juízo competente para conhecer do pedido restante (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/6/2020, DJe 16/6/2020).
6. Com base nesse entendimento, mesmo que a inicial contivesse pedido fundado em acordo coletivo de trabalho (o que, destaca-se, não contém, o desfecho deste incidente também seria o reconhecimento da competência da Justiça comum para apreciar a lide, nos limites de sua competência, pois a demanda foi inicialmente ajuizada perante o Juízo cível.
7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 174.029/MG, Segunda Seção, DJe 16/4/2021)
Logo, não merece acolhida a presente irresignação.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.