DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (EM LIQUIDAÇÃ… — REsp REsp 2125825

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (EM LIQUIDAÇÃO) , com base na alínea "a" do permissivo constitucional, para impugnar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 824):
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ARTS. 8º E 15 DA LEI N.º 10.925/04. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITOS POSTERIORES A 2006. ADVENTO DA LEI 12.350/10, ATUALIZADA PELA LEI 12.431/11. POSSIBILIDADE. MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. De acordo com o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, os créditos presumidos de contribuição ao PIS e da COFINS podem ser utilizados apenas em dedução dos valores devidos a título de contribuição ao PIS e de COFINS em cada período de apuração. As próprias leis instituidoras dos créditos presumidos de PIS e da COFINS previram a limitação do aproveitamento destes crédito à esfera das próprias contribuições.
2. Com o advento da Lei nº 12.350/10 (atualizada pela Lei nº 12.431/11), restou possibilitada a compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ou o seu ressarcimento em espécie às pessoas jurídicas que produzam mercadorias destinadas à exportação, adquiridas de pessoa física ou cooperado pessoa física.
3. A compensação dos créditos presumidos de PIS/COFINS com outros tributos depende do preenchimento de todos os requisitos legais (art. 56-A: créditos a partir de 2006 e existentes na data da publicação da lei e respeito aos marcos temporais contidos no parágrafo primeiro; e no caso do art. 56-B: créditos apurados na forma do art. 8º, §3º, II da Lei nº 10.925/2004 não utilizados ao fim de cada trimestre calendário).
4. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).
No seu recurso especial, a parte indica a violação dos arts. 5º e 6º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, do art. 8º, § 3º, da Lei n. 10.925/2004, do art. 16 da Lei n. 11.116/2005, dos arts. 21 e 22 da IN/SRF n. 460/2004, do art. 36 da Lei n. 12.058/2010, do art. 56-B da Lei n. 12.350/2010 (com redação dada pela Lei n. 12.431/2011), do art. 56-A da Lei n. 12.350, do art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995 e do art. 106, I, do CTN.
Para tanto, argumenta, em resumo, o seguinte (e-STJ fl. 836/838):
Conforme se extrai do
[trecho intermediário suprimido]
não configura negativa de prestação jurisdicional.
2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não há autorização legal para a compensação com outros tributos do crédito presumido de PIS e da COFINS, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925/04, além do que o ato declaratório interpretativo SRF 15/05 apenas explicitou a vedação que já estava contida na legislação tributária vigente, sem inovar no plano normativo" (AgInt no REsp n. 1.140.917/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 30/10/2017).
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 2120543/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2025, DJEN 20/05/2025).
Aplicável à hipótese,a Súmula 83 do STJ.
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Sem honorários recursais, pois se cuida, na origem, de mandado de segurança.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA