ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 212598

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 171, § 2º-A, E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Constatado que a tese de excesso de prazo não foi analisada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o Superior Tribunal de Justiça fica impedido de examinar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
3 . Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de primeiro grau a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do agravante, extraídas do modus operandi dos delitos, já que "foram praticados os crimes de estelionato eletrônico e associação criminosa, sendo a vítima induzida a erro ao ser contatada, por meio de ligação telefônica utilizando a tecnologia de Spoofing (prática de falsificar informações relacionadas ao remetente de uma chamada, mensagem de texto ou e-mail), por criminosos que se passavam por funcionários de bancos".
Pontuou o julgador que "a polícia identificou aparente articulação entre os investigados, de forma permanente, sobretudo em virtude da manutenção de diversas contas correntes para ampliar a atuação da associação ora desmantelada" e que "há indícios fortes de que os representados faziam uso desta sofisticada tecnologia para ludibriar vítimas e aplicar os golpes, os quais geravam vultosos lucros, sendo apenas a vítima desta investigação lesada em mais de R$ 50.000,00 reais. Tais circunstâncias permitem, em juízo próprio desta fase, concluir pela existência de verdadeiro esquema montado para as
[trecho intermediário suprimido]
a manutenção da ordem pública.
8. Habeas corpus não conhecido.
(HC n. 482.751/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 20/5/2019.)
Portanto, a prisão c autelar está amparada na necessidade de garantir a ordem pública.
Cumpre salientar que condições pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória, consoante se observa no caso dos autos.
Considerando a fundamentação acima expendida, reputo indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública.
Ressalto, por fim, que eventual absolvição em outro processo não tem o condão de esvaziar o decreto prisional exarado na ação penal a que se referem estes autos.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator