ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2126236

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS QUE OBRIGAM O FORNECIMENTO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE.
1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)" (AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022).
2. Recurso especial a que se dá provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, por Hapvida Assistência Médica S/A contra acórdão assim ementado (fl. 641):
PLANO DE SAÚDE. Obrigação de fazer. Autora portadora de "Epilepsia Crônica". Necessidade de utilização de medicação derivada de Cannabidiol para tratamento de seu quadro clínico. Recusa da requerida em fornecer o medicamento sob o argumento deste não possuir registro na ANVISA, bem como não constar no Rol da ANS. Abusividade. Taxatividade do rol da ANS que não é absoluta. Medicamento que possui autorização para importação, nos termos da Resolução 327/2019, da ANVISA. Inaplicabilidade do Tema 990. Indicação de tratamento que cabe somente ao médico. Ineficácia dos tratamentos convencionais. Inteligência da Súmula 102, do TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Os embargos de declaração opostos pela Hapvida Assistência Médica S/A foram rejeitados (fls. 690-694).
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 10 e 12 da Lei 9.656/1998 e o art. 186 do Código Civil.
Quanto à suposta ofensa ao art. 10 da Lei
[trecho intermediário suprimido]
de medicamento para tratamento domiciliar não está incluído nas exigências mínimas do plano-referência, nos termos do inciso VI do art. 10 da Lei 9.656/1998, excetuando-se os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim.
No caso em questão, conforme reconhecido no acórdão recorrido, o medicamento pleiteado não se enquadra como neoplásico e é autoadministrado pelo paciente em seu domicílio, na medida em que seu uso não exige a intervenção de profissional de saúde habilitado. Desse modo, a operadora do plano de saúde não está obrigada ao custeio do medicamento requerido pela parte autora.
Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial, para julgar improcedente o pedido inicial. A parte recorrida arcará com as despesas processuais e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, exigibilidade suspensa no caso de gratuidade de Justiça.
É como voto.