DECISÃO ELISÂNGELA DAS DORES SIMPLÍCIO interpõe recurso ordinário em habeas corpus em face de acórdão … — RHC RHC 212680

Ementa oficial

DECISÃO
ELISÂNGELA DAS DORES SIMPLÍCIO interpõe recurso ordinário em habeas corpus em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do HC n. 2339674-38.2024.8.26.0000.
Consta dos autos que a recorrente foi denunciada pela prática, em tese, do crime do art. 168, § 1º, III, do CP.
Nas razões recursais, a defesa reitera a compreensão de que há nulidade da decisão de recebimento da denúncia por deficiência de fundamentação acerca das matérias veiculadas na resposta à acusação.
Requer, assim, a reforma do acórdão para obter a concessão da ordem de habeas corpus com a anulação do ato judicial proferida na instância inaugural.
Oferecidas as contrarrazões (fls. 362-365), o Ministério Público Federal opinou não provimento do recurso (fls. 375-378).
Decido.
I. Admissibilidade
O recurso suplanta o juízo de prelibação, haja vista a presença de todos os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivo por que avanço no exame do mérito da controvérsia.
II. Nulidade do ato judicial de recebimento da denúncia
No atual sistema processual, o recebimento da denúncia representa ato complexo, exercido em duas fases distintas. Admitida inicialmente a peça acusatória e efetivada a angularização da relação processual com a citação do acusado e o oferecimento da defesa, avança-se para novo pronunciamento judicial que deve abordar as matérias suscitadas na resposta à acusação.
É importante ressaltar, ademais, que a orientação predominante neste Superior Tribunal é pacífica em considerar que "a decisão de recebimento da denúncia não demanda fundamentação exaustiva, dada a sua natureza interlocutória" (AgRg no RHC n. 209.123/PE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo Desembargador Convocado do TJSP , Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025).
No caso dos autos, consta que a recorrente foi denunciada perante pela prática, em tese, do crime de apropriação indébita. A decisão de recebimento da denúncia foi assim redigida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí/SP, no que interessa (fls. 139-140):
Vistos.
Recebo a denúncia formulada em face de ELISANGELA DAS DORES SIMPLICIO nos exatos termos em que ofertada pelo Ministério Público.
A materialidade do crime restou comprovada e há indícios sérios de sua autoria imputada à acusada (justa causa para a propositura da ação penal).
Cite-se e intime-se a acusada, pessoalmente, para responder, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, a acusação que lhe foi feita, expedindo-se, se for
[trecho intermediário suprimido]
o presente, considero que a identificação de existência de flagrante ilegalidade derivada do descumprimento do mandamento constitucional previsto no art. 93, IX, da CF, deve ser imediatamente amparada para que, se for o caso de persistir o curso da persecução penal, que tal ocorra depois de realizado o devido controle judicial a respeito, o que, reitero, não ocorreu de modo satisfatório na hipótese examinada.
À vista do exposto, dou provimento ao recur so ordinário para reformar o acórdão recorrido e conceder a ordem de habeas corpus a fim de cassar a decisão que ratificou o recebimento da denúncia nos autos da ação penal n. 0013839-19.2015.8.26.0309 e determinar que o Juízo de primeiro grau profira novo ato judicial com manifestação sobre as questões suscitadas pela defesa na resposta à acusação.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.
Publique-se. intimem-se.
EMENTA