ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2126896

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUEBRA ANTECIPADA DO CONTRATO. LEI Nº 9.514/1997. INCIDÊNCIA. DESINTERESSE. MORA. ADQUIRENTE. CARACTERIZAÇÃO.
1. O entendimento do tribunal de origem está em desacordo com a jurisprudência desta Corte de que, na hipótese de inadimplemento do devedor, é obrigatória a aplicação do disposto no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 ao contrato de compra e venda de imóvel vinculado a garantia de alienação fiduciária.
2. O pedido de resilição do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura quebra antecipada do contrato ("antecipatory breach"), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/97.
3. Recurso especial provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por BRIO PARC RIBEIRÃO VERDE INCORPORADORA SPE LTDA. fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
"Ação de rescisão de instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel, cumulada com o pedido de devolução de valores - Procedência em primeiro grau - Contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária - Inexistência de comprovação do inadimplemento do devedor e a necessária constituição em mora - Requisitos fundamentais para incidência do ditame especial previsto na Lei n. 9.514/97 - Adequada solução do contrato com base no regramento previsto no Código de Defesa do Consumidor - Entendimento do Superior Tribunal de Justiça pelo sistema repetitivo (Tema 1.095) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença mantida - Recurso não provido" (e-STJ fl. 740).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
A recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, parágrafo único, II, e 1.030, II, do Código
[trecho intermediário suprimido]
de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo" (EDcl no AgInt no AREsp 1.704.723/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021).
3. Agravo interno desprovido."
(AgInt no REsp 2.087.914/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/9/2023)
Assim, estando o acórdão recorrido em descompasso com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial comporta provimento, prejudicado o exame da apontada violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, parágrafo único, II, e 1.030, II, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento e julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Custas e honorários advocatícios pelo autor, ora recorrido, estes últimos fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.
É o voto.