ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2127243

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A Corte local fundamentou sua decisão na boa-fé objetiva, na função social da jurisdição e na cooperação entre as partes, destacando que a desistência da ação foi realizada de forma legítima e com o objetivo de evitar o prolongamento desnecessário do processo.
2. A parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, como a cooperação entre as partes e a função social da jurisdição, o que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF, por analogia.
3. A decisão da Corte local está alinhada à jurisprudência do STJ, que reconhece a necessidade de análise da boa-fé objetiva para afastar a responsabilidade objetiva em casos de revogação de tutela provisória em matéria de saúde.
4. Resultado do Julgamento: Recurso improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra decisão do eg. Tribunal de Justiça da Bahia, prolatada em acórdão com a seguinte ementa (e-STJ, fls. 455-468):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A FASE SATISFATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AUTOR BENEFICIÁRIO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE É REVOGADA EM SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, COLHIDA NA FASE COGNITIVA, SEM A PRESENÇA DO PATRONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE JUS POSTULANDI PARA TANTO. MANIFESTAÇÃO COLHIDA POR SERVENTUÁRIO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, MAS QUE NÃO RETIRA A INCAPACIDADE TÉCNICA DA PARTE DE PROMOVER ATOS DISPOSITIVOS SEM A ASSISTÊNCIA DO SEU PATRONO, COMO FORMA DE RESGUARDAR HIGIDEZ DA MANIFESTAÇÃO E A CIÊNCIA DAS RESPECTIVAS CONSEQUÊNCIAS. ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE NÃO PODE DESCUIDAR DE SUA FUNÇÃO SOCIAL, NEM TAMPOUCO DOS PILARES DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA LEALDADE E DA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES. DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUE FOI DECLARADA POR FORÇA DE A AUTORA NÃO TER ALCANÇADO OS RESULTADOS
[trecho intermediário suprimido]
como o acórdão recorrido havia violado o dispositivo de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado da Súmula do STF ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.
5. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp n. 2049353/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJEN de 04/4/2023) Grifo nosso
Diante do exposto, o recurso deve ser improvido.
Não há majoração de honorários advocatícios, que não foram fixados na origem.
É o voto.