ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2127300

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Não há violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3. No caso dos autos, os teores do acórdão recorrido e das razões do especial revelam as súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso, pois, firmada a premissa de que não houve recolhimento do tributo, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, pela observância do prazo estabelecido no art. 173, inc. I, do CTN, ao tempo em que, sem reexame de prova, não há como se proceder à revisão e eventual alteração da conclusão do órgão julgador, na medida em que o delineamento fático descrito não denota erro nem ilegalidade nas conclusões referentes à inexistência de nulidade do título executivo, à não ocorrência da decadência tributária e à inexistência de prova a respeito do contrato de remissão.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, com apoio em entendimento jurisprudencial e nas súmulas 7 e 83 do STJ e 282 do STF, não conheceu de recurso especial em que discute a ocorrência de decadência para lançamento de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD; e negou-lhe provimento quanto à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil - CPC/2015.
A parte agravante não concorda com os óbices sumulares ao conhecimento do recurso, insiste na alegação de violação dos
[trecho intermediário suprimido]
a respeito do contrato de remissão.
E, a propósito da decadência, firmada a premissa de que não houve recolhimento do tributo, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, pela observância do prazo estabelecido no art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional - CTN.
A respeito, entre outros: REsp n. 1.841.771/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 10/5/2021; AgInt no AREsp n. 1.624.688/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023; AgInt no REsp n. 2.011.832/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022; EDcl no REsp n. 1.841.771/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021.
No contexto, portanto, deve ser mantida a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.