ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2128405

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. MANIFESTAÇÃO DOS PROCURADORES. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 392, II, DO CPP. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por VALTER LOPES VIEIRA ao acórdão proferido por esta Sexta Turma, de minha lavra, assim ementado (fls. 1.342/1.343):
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que concedeu habeas corpus para anular o trânsito em julgado de sentença condenatória, entendendo ser necessária a intimação pessoal do réu solto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a intimação apenas do advogado constituído é suficiente para réu solto, ou se é necessária a intimação pessoal do réu para a contagem do prazo recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a intimação pessoal é exigida apenas para réus presos, e que a perda do prazo recursal por advogado regularmente constituído está protegida pelo princípio da voluntariedade recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso provido.
Tese de julgamento: "1. A intimação do advogado constituído é suficiente para réu solto, conforme o art. 392, II, do CPP. 2. A perda do prazo recursal por advogado regularmente constituído não configura cerceamento de defesa, estando protegida pelo princípio da voluntariedade recursal".
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Em suas razões, o embargante alega que: (i) o acórdão não enfrentou o caso concreto, especificamente a manifestação expressa dos procuradores de que aguardavam a intimação pessoal do réu para que ele manifestasse sua vontade de recorrer; (ii) não houve inércia dos defensores, mas sim
[trecho intermediário suprimido]
ser intimados individualmente da sentença quando o réu está solto. A legitimidade recursal autônoma não se confunde com a necessidade de intimação dupla.
O princípio constitucional da ampla defesa, invocado pelo embargante, resta plenamente atendido com a intimação do advogado constituído, conforme previsto no art. 392, II, do Código de Processo Penal. A ampla defesa não exige a intimação pessoal do réu solto, mas, sim, que lhe seja assegurada defesa técnica adequada, o que ocorreu no caso dos autos por meio da atuação de advogado regularmente constituído.
Como se vê, o acórdão embargado não apresenta contradição, obscuridade ou omissão que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios. Na verdade, os presentes aclaratórios constituem tentativa de rediscussão do mérito da decisão, buscando a modificação do julgado através de via inadequada, o que conduz ao não acolhimento do recurso.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.