ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — RHC RHC 212865

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. Intempestividade. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, sob o fundamento de ocorrência de ilegalidade e desproporcionalidade da prisão preventiva, com pedido de reconsideração ou julgamento colegiado para concessão da ordem e permissão para que o paciente responda ao processo em liberdade.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de 5 dias corridos, conforme o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
III. Razões de decidir
3. O agravo regimental foi interposto fora do prazo de 5 dias corridos, tornando-o intempestivo.
4. A decisão impugnada foi considerada publicada em 6/5/2025, com início do prazo recursal em 7/5/2025 e término em 12/5/2025, mas o recurso foi apresentado apenas em 20/5/2025.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento: "O agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos é intempestivo e não pode ser conhecido".
Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.790.955/SP, Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 06.05.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.847.736/PA, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.03.2025.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por LEONARDO TAVARES DA SILVA contra a decisão de fls. 227-234, e-STJ, que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Neste recurso, a defesa reitera os argumentos aduzidos na inicial, no sentido de que a prisão preventiva do paciente é ilegal e desproporcional, especialmente considerando a absolvição do corréu Jean Karllison, que constitui forte indicativo da inocência do paciente.
Aduz que os elementos ensejadores da prisão preventiva não são mais contemporâneos e que não houve fundamentação adequada para a não aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Sustenta, ainda, que a manutenção da prisão
[trecho intermediário suprimido]
como ocorreu com outros de seus artigos, a norma especial da Lei n. 8.038/1990, que estabelece o prazo de cinco dias para o agravo regimental.
3. Ademais, cumpre observar que o entendimento desta Corte Superior está fixado no sentido de que, no processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou da suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte (AgRg no AREsp n. 2.631.898/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.).
4. No presente caso, o agravo regimental foi interposto fora do prazo de 5 dias, intempestivamente, portanto.
5. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no AREsp n. 2.847.736/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.)
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É o voto.