DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GAMELEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e MARCELLO LAVENERE… — REsp REsp 2128684

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por GAMELEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fls. 148/149):
Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança. Ação rescisória Ação. Condenação em honorários sucumbenciais pelo manejo da execução. Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade. Fixação por equidade. Não cabimento. Supremo Tribunal Federal. ADI 4.296. Recurso improvido.
1. Conforme relatado, insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu pedido de fixação de honorários para fase de execução, ao argumento de que a impugnação apresentada pela Universidade Federal de Alagoas se refere apenas ao critério de atualização do valor do crédito dos exequentes que já fora fixado nos embargos à execução, e justo por isso não poderia ensejar nova condenação em honorários advocatícios, afinal configuraria um bis in idem.
2. Tais fatos ensejaram a interposição deste agravo de instrumento, o qual pugna sejam fixados os honorários pela promoção do procedimento executório, a serem arbitrados sobre o valor da condenação/proveito econômico, nas alíquotas previstas no art. 85, § 3º e art. 85, § 5º, do Código de Ritos, respeitando-se os critérios objetivos, entre 10% e 20%, conforme determina o comando do art. 85, § 2º do referido Codex.
3. Inicialmente, destaque-se que o art. 25 da Lei 12.016/2009 assim dispõe: (..) não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
4. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, declarou a constitucionalidade do citado art. 25 da Lei 12.016. ADI 4.296, min. Marco Aurélio, relator(a) p/ Acórdão: Alexandre de Moraes, julgado em 09/06/2021, publicado em 11/10/2021 .
5. Com efeito, embora este Superior Tribunal de Justiça tenha firmado a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas Súmula 345/STJ , inclusive no Mandado de Segurança coletivo, tal posicionamento se deve à natureza genérica das sentenças proferidas em tais demandas, a exigir do patrono do exequente, além da individualização e liquidação do valor devido, a demonstração da titularidade do exequente em relação ao direito material, o que revela o alto conteúdo
[trecho intermediário suprimido]
do processo executivo, não há que falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que suficientes, no ponto, as razões de decidir empregada pela Corte regional, a seguir transcritas (e-STJ fl. 147):
Assim, em se tratando de Mandado de Segurança, é indevida a condenação em honorários advocatícios, consoante dispõe o art. 25 da Lei 12.016/2009 e em conformidade com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, não havendo nenhuma ressalva à fase de cumprimento de sentença. Ao contrário, há precisão quanto ao descabimento da fixação de honorários no processo de Mandado de Segurança.
Fica prejudicada a análise da irresignação remanescente.
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja analisada a questão omitida mencionada acima.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA