ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — EAREsp EAREsp 2128829

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMENTA
Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça que desproveu agravo regimental. A embargante sustenta a existência de obscuridade no acórdão, alegando contradição entre as razões do julgado e sua ementa, além de insistir na existência de similitude fática entre os julgados confrontados.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta os vícios de obscuridade, bem como se há similitude fática entre os julgados confrontados que justifique o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal e o art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil.
4. O acórdão embargado não apresenta os vícios alegados pela embargante, pois no acórdão combatido foi aplicado o óbice da Súmula n. 7/STJ, que traduz a não incursão no mérito do recurso quanto ao ponto, e configura a ausência de similitude fática entre ele e o caso confrontado, que adentra ao mérito.
5. A aplicação da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento dos embargos de divergência, pois os casos confrontados não possuem idêntico grau de cognição, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.
6. As razões do recurso demonstram apenas inconformismo com o resultado do julgamento, não configurando fundamento para o acolhimento dos embargos de declaração.
7. O inconformismo da parte não justifica a oposição de embargos declaratórios.
IV. Dispositivo e tese
8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.
Teses de julgamento:
Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, inciso III; Súmula n. 7/STJ.
Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt nos EAREsp n.
[trecho intermediário suprimido]
Benjamin, Corte Especial, j.
6/4/2022, DJe de 24/6/2022; AgInt nos EREsp n. 1.550.044/PR, relator Ministro JORGE MUSSI, relator para acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, j. 3/5/2023, DJe de 22/5/2023).
6. Nos embargos de divergência, os acórdãos cotejados devem exibir idêntico grau de cognição. Doutrina.
7. A fixação da astreinte é feita de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, impossibilitando a configuração de dissídio porque exigiria o confronto de elementos não suscetíveis de análise no estrito âmbito de julgamento dos embargos de divergência.
8. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EAREsp n. 1.597.380/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 12/11/2025, DJEN de 19/11/2025.)
No mais, as razões do recurso demonstram apenas o inconformismo com o resultado do julgamento, o que não justifica a oposição dos aclaratórios.
Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos declaratórios.