ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2128829

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE ICMS. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. COAUTORIA DELITIVA. ADEQUADAMENTE ANALISADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CANCELAMENTO DA CDA. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA ANÁLISE. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte.
2. Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nesta via recursal.
3. A alegada necessidade de maior detalhamento sobre coautoria delitiva e individualização de condutas constitui mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se configurando vício sanável pela via dos embargos declaratórios.
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDREIA DOS SANTOS RIBEIRO contra acórdão oriundo da Sexta Turma desta Corte, de minha relatoria, assim ementado:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE ICMS. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. ADEQUADAMENTE REALIZADA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. GRAVE DANO À COLETIVIDADE CONFIGURADO. VALOR TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR A R$ 1.000.000,00. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF. FATO SUPERVENIENTE. CANCELAMENTO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há violação ao art. 619 do CPP quando o tribunal de origem manifesta-se sobre as questões suscitadas,
[trecho intermediário suprimido]
Além disso, foi indicado que "a ré ANDREIA, em seu interrogatório judicial, contradiz-se ao afirmar que somente prestava serviços de limpeza na empresa e a frequentava na parte da manhã, enquanto, após, revela que emitia algumas notas fiscais, bem como realizava transações financeiras por meio de procuração" (e-STJ fls. 1600/1601). Não houve, portanto, qualquer omissão sobre a questão da autoria e seus desdobramentos.
Finalmente, sobre o cancelamento da CDA, o acórdão analisou a questão, concluindo pela "ausência de elementos suficientes a demonstrar eventual extinção de punibilidade" (e-STJ fls. 1602). Fundamentação esta que se mostra irrepreensível diante da insuficiência dos documentos apresentados. Assim, mais uma vez, não se observa qualquer das hipóteses do art. 619 do CPP, mas mero inconformismo com o resultado do julgado.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator