DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOG… — REsp REsp 2129237

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado:
Processo Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a prescrição suscitada pelo agravante, ao fundamento de que a data inicial a ser considerada é a do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto pelo executado, ora agravante, ocorrida em 2 de setembro de 2019, atinente ao cumprimento de obrigação de fazer pendente.
1. Noticia a agravante que em maio de 2022, a parte exequente postulou o pagamento decorrente de ação coletiva que transitou em julgado em 19 de outubro de 1994.
2. Aduz que a pretensão executória está prescrita, nos termos dos arts. 1º, 8º e 9º, do Decreto 20.910/32, bem como na Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal.
3. Sustenta que o prazo para executar o cumprimento das obrigações derivadas de título judicial é único, podendo ser suspenso ou interrompido nos casos previstos na legislação. Se a execução se funda no título judicial formado no processo de conhecimento, é da data do trânsito em julgado atinente ao processo de conhecimento que se inicia a contagem do prazo prescricional.
4. No caso, em 12 de março de 1997 foi iniciada a ação de cumprimento sentença da obrigação de fazer. No curso da ação foi constatado que a obrigação de fazer foi cumprida em parte, sendo requerida sua complementação. Ante a negativa do pedido, foi interposto o Agravo de Instrumento 130893-PE, que foi improvido. Desafiado pelo Recurso Especial 1519359-PE, que somente transitou em julgado em 02 de setembro de 2019.
5. Tendo em vista que o trânsito em julgado do mencionado REsp 1519359/PE, movimentado contra decisão que tratou do cumprimento da obrigação de fazer, ocorreu em 02 de setembro de 2019 e o exequente propôs a execução da obrigação de pagar em 2022, não decorreu o prazo prescricional para pretensão executória relativamente à mencionada obrigação de pagar
6. Precedentes desta Corte: pje. 08076988120194050000, AGTR., des. Carlos Vinícius Calheiros Nobre (convocado), 4ª Turma, Julgamento em 18 de fevereiro de 2020 e pje. 0805560-73.2021.4.05.0000, AGTR., des. Frederico Wildson da Silva Dantas, convocado, julgamento em 14 de setembro de 2021.
7. Agravo de instrumento improvido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 439/443).
Nas razões de seu recurso, a parte recorrente alega
[trecho intermediário suprimido]
mesma controvérsia objeto de recursos representativos de controvérsia já julgados, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que seja providenciado o juízo de conformação:
Art. 34. São atribuições do relator:
..
XXIV - determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis.
Ressalto que a Primeira Seção desta Corte Superior tem posicionamento consolidado de não ser "necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou com repercussão geral" (AgInt no PUIL 1.494/RS, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 9/9/2020).
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA