DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CÍVEL DE BRASÍ… — CC CC 212947

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF (Juízo suscitante) e o JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE RECIFE - SJ/PE (Juízo suscitado).
O incidente processual decorre de ação de procedimento comum proposta por EDUARDO MARTINS DE PONTES contra o CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (CFOAB) e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS -(FGV), cujo objeto é a impugnação de resultado de correção de prova discursiva prático-profissional no 39º Exame da OAB Nacional.
O JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE RECIFE - SJ/PE, para quem a ação foi distribuída, se declarou incompetente para processar e julgar o processo com este fundamento (fl. 16):
O Conselho Federal da OAB tem sede em Brasília/DF e possui personalidade jurídica distinta das Seccionais Locais ou Estaduais da OAB, nos termos do art. 45, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.906/1994.
Posto isso, reconheço a deste Juízo e determino a incompetência remessa dos presentes autos à Seção .
Por sua vez, o JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF suscitou o presente conflito afirmando que "a parte autora se utilizou da faculdade prevista no art. 109, § 2º, da CF/88 ao propor a ação no seu próprio domicílio, não sendo cabível, portanto, a remessa dos autos a este juízo" (fl. 6).
O Ministério Público Federal opinou pela declaração da competência do Juízo suscitado (fls. 459/460).
É o relatório.
Para o Superior Tribunal de Justiça, as causas propostas contra a União, de acordo com a opção da parte autora, poderão ser ajuizadas nos juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal.
Cabe à parte autora da ação escolher o foro em que irá propor a demanda, podendo ajuizá-la no Distrito Federal, ainda que este não seja seu domicílio, ou na sede funcional da autoridade apontada como coatora, o que também é aplicável ao mandado de segurança.
Confiram-se:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZES VINCULADOS A TRI BUNAIS DIVERSOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A UNIÃO (DIFERENÇAS RELATIVAS AO FUNDEF). AJUIZAMENTO NO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. § 2º DO ART. 109 DA CONSTITUÇÃO FEDERAL. MÁXIMA EFETIVIDADE DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO RESP N. 1.243.887/PR, CORTE ESPECIAL, DJE 12/12/2011, PROCESSADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.991.739/GO, SEGUNDA TURMA DESTA CORTE, DJE 19/12/2022. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo da SJ/SP após
[trecho intermediário suprimido]
pacificada do Supremo Tribunal Federal, entende que as causas intentadas contra a UNIÃO poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
2. O enunciado constitucional não limita a escolha dada aos requerentes advindas da natureza do Mandado de Segurança (AgInt no CC 170.533/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.6.2020).
3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.
(AgInt no CC 167.425/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2020, sem destaque no original.)
No mesmo sentido, CC 202.560, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/2/2024; e CC 200.924, Ministro Francisco Falcão, DJe de 17/11/2023.
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE RECIFE - SJ/PE, o suscitado.
Publique-se. Comunique-se.
EMENTA