ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 212957

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PROPORCIONALIDADE. QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGAS. RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2.É plenamente possível que, embora presentes os motivos ou os requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, o juiz - à luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 - considere a opção por uma ou mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos gravosa.
3.No caso concreto, tal opção judicial produzirá o mesmo resultado cautelar - no caso em exame, evitar a prática de novos crimes, de maneira a proteger a ordem pública - sem a necessidade de suprimir, de modo absoluto, a liberdade de locomoção do agravado, notadamente porque foi apreendida ínfima quantidade de drogas e o paciente é primário e não tem maus antecedentes em sentido técnico.
4 .Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL agrava da decisão de fls. 131-135, na qual dei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva do agravado por medidas cautelares alternativas.
Consta dos autos que o recorrido foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, tendo
[trecho intermediário suprimido]
quantidade de drogas (3,5 g de cocaína e 13,3 g de crack) e o paciente é primário e não tem maus antecedentes em sentido técnico.
Logo, a ínfima quantidade de drogas apreendidas (3,5g de cocaína e 13,3g de crack) não justifica a medida cautelar extrema. O princípio da proporcionalidade impõe que a resposta estatal seja adequada à gravidade concreta da conduta.
As medidas cautelares impostas na decisão monocrática são suficientes para atender aos fins do processo penal: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca quando necessário para a investigação ou instrução.
Tais medidas asseguram a ordem pública e a aplicação da lei penal sem supressão desnecessária da liberdade. A prisão preventiva, medida excepcional, deve ceder quando alternativas menos gravosas atendem adequadamente aos objetivos cautelares.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.