ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2129573

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INICIATIVA DA PROMITENTE COMPRADORA. JUROS DE MORA. TEMA 1002 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. GRADAÇÃO LEGAL DO ART. 85 DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO
1. Configura-se violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem deixa de examinar questões jurídicas relevantes suscitadas em embargos de declaração. Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, IV, do CPC) para apreciar o mérito das questões omitidas.
2. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel anteriores à Lei 13.786/2018, quando a rescisão é pleiteada por iniciativa do promitente-comprador, inexistindo mora anterior da vendedora, os juros de mora sobre os valores a restituir incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Aplicação do Tema 1.002 do STJ (REsp 1.740.911/DF).
3. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece uma ordem de preferência para a fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. A norma é clara ao dispor que a verba honorária será fixada sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor atualizado da causa. Trata-se de uma gradação legal que deve ser observada.
4. A redistribuição integral dos ônus sucumbenciais, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC, demanda reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
5. Recurso especial parcialmente provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por HESA 10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (HESA 10), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
No recurso especial (e-STJ, fls. 647 a 667), HESA 10 apontou violação dos arts. (1) 11, 489, § 1º, II, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, ao não se manifestar sobre o termo
[trecho intermediário suprimido]
Corte rever tal conclusão.
Nas contrarrazões, GLAURIA pugnou pela condenação de HESA 10 por litigância de má-fé. O pedido não merece acolhida, pois o recurso especial versa sobre questões jurídicas pertinentes e controversas, não se vislumbrando o caráter manifestamente protelatório ou o dolo processual necessário à configuração da penalidade.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar que a) os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidam a partir do trânsito em julgado da decisão; e b) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de cada parte tenham como base de cálculo o valor da condenação, correspondente ao montante a ser efetivamente restituído a GLAURIA, mantida a proporção de distribuição estabelecida na origem.
Em razão do provimento parcial do recurso, deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.