DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão do TRI… — REsp REsp 2129576
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de TEODORO SILVA SANTOS. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL proferido no Agravo Interno em Agravo de Instrumento n.
- 5085806-05.2023.8.21.7000 assim ementado (fls.
- I - A ÍNDOLE DE ECONOMIA PROCESSUAL NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO, HAJA VISTA O CONHECIMENTO PRÉVIO DA POSIÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO, A AFASTAR A ALEGADA OFENSA AO ART.
- 932, III A V, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO DOMINANTE SOBRE O TEMA NO ÂMBITO DO 2º GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL, CONSOANTE O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 568 DO E.
Resultado indicado
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
10313
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL proferido no Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5085806-05.2023.8.21.7000 assim ementado (fls. 123-124):
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ENUNCIADO DA SÚMULA 568 DO E. STJ; E ART. 206, XXXVI DO RITJRS. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 810 E 733 DO E. STF. E TEMA 905 DO E. STJ - RESP N. 1.495.146. EC N. 113/2021. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA.
I - A ÍNDOLE DE ECONOMIA PROCESSUAL NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO, HAJA VISTA O CONHECIMENTO PRÉVIO DA POSIÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO, A AFASTAR A ALEGADA OFENSA AO ART. 932, III A V, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO DOMINANTE SOBRE O TEMA NO ÂMBITO DO 2º GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL, CONSOANTE O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 568 DO E. STJ; E ART. 206, XXXVI DO RITJRS. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A SUPERAÇÃO DO ALEGADO PREJUÍZO, ATRAVÉS DO JULGAMENTO COLEGIADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
II - NO MÉRITO, A QUESTÃO ACERCA DA ATUALIZAÇÃO RESTOU SOLVIDA NA FIXAÇÃO DO TEMA 810 - RE 870.947/SE -, NO E. STF; E NO TEMA 905 - RESP Nº 1.495.146 - NO E. STJ; NA FORMA DO ART. 1.036, DO CPC DE 2015, NO SENTIDO DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E, A PARTIR DE JANEIRO DE 2001; E DOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DE JULHO DE 2009.
VALE DIZER, CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, COM A INCIDÊNCIA DO IPCA-E, A PARTIR DE JANEIRO DE 2001.
ATÉ JULHO DE 2001, DEVIDOS OS JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% AO MÊS - CAPITALIZAÇÃO SIMPLES; DE AGOSTO/01 ATÉ JUNHO/09, MANTIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O IPCA-E; E JUROS DE MORA NA RAZÃO DE 0,5% AO MÊS; A CONTAR DE JULHO DE 2009, A CORREÇÃO MONETÁRIA ATRAVÉS DO IPCA-E; E OS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA.
E A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, A ATUALIZAÇÃO ATRAVÉS DA TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 148-174).
Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte agravante alega violação dos art. 1.022, inciso II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional e omissão no julgado; e aos arts. 507, 1000, parágrafo único, do CPC, ao afirmar que " .. o aresto objurgado apenas afastou a
[trecho intermediário suprimido]
violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.861.859/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 27/11/2023; AgInt no REsp n. 1.891.181/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.