ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — CC CC 212958

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA PET NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO ARBITRAL - PROCEDIMENTO ARBITRAL - DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PERANTE O JUÍZO ESTATAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE CONFLITO - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANUTENÇÃO PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
1. O apelo recursal somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/73).
2. Na hipótese em tela, o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado uma vez que esta eg. Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do agravo interno interposto porquanto, nos termos do art. 66, do CPC, inexistem decisões conflitantes a ensejar/autorizar a intervenção deste Superior Tribunal de Justiça, sendo de rigor, portanto, o não conhecimento do incidente.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (RELATOR):
Cuida-se de embargos de declaração opostos por LUIS ROBERTO NATEL DE ALMEIDA contra acórdão desta Segunda Seção, assim ementado:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO ARBITRAL - PROCEDIMENTO ARBITRAL - DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PERANTE O JUÍZO ESTATAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE CONFLITO - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. O art. 66, do CPC/15, na mesma linha do codex de 1973, estabelece que somente se pode falar em conflito de competência quando: "(..) I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos." O
[trecho intermediário suprimido]
o r. juízo estatal rejeitou a pretensão de suspensão do referido procedimento, não havendo se falar, portanto, em juízos que estejam atuando em conflito, circunstância corroborada pela sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito; iii) Inexistem decisões conflitantes a ensejar/autorizar a intervenção deste Superior Tribunal de Justiça, sendo de rigor, portanto, a teor do parecer ministerial, o não conhecimento do inc idente.
Na mesma linha: Agint no EREsp 1.377.677/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 20/6/2017; AgRg no EREsp 1.459.396/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Dje de 14/6/2017, dentre outros julgados.
Não se identifica, portanto, a presença dos requisitos necessários ao acolhimento da insurgência sob foco.
Finalmente, cumpre alertar ao embargante que a interposição de recursos destituídos de fundamentação idônea será reputada litigância de má-fé.
2. Do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração.
É o voto.