DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Conselho Regional De Enfermagem Do Rio Grande Do Nor… — REsp REsp 2129784

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial manejado por Conselho Regional De Enfermagem Do Rio Grande Do Norte - Coren/Rn com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 733/737):
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. DESIGNAÇÃO DE ENFERMEIROS PELO MUNICÍPIO PARA ATUAR EM TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE SAÚDE. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. DEFINIÇÃO DE QUANTITATIVO DE PROFISSIONAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE. POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR PÚBLICO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
1. Apelação interposta pelo Município de Ouro Branco/RN contra sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo COREN/RN, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando-o nas seguintes obrigações de fazer: i) designar enfermeiros em quantidade suficiente para todo o período de funcionamento da Policlínica Mãe Paula; ii) encaminhar profissional enfermeiro previamente escolhido para regularizar-se como Enfermeiro Responsável Técnico (ERT) da Policlínica Mãe Paula junto ao COREN/RN. Considerando que o COREN/RN sucumbiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC), o Juízo de origem condenou apenas o Município de Ouro Branco/RN ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do CPC.
2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença:
a) Trata-se de ação civil pública, com pedido liminar, ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte - COREN/RN em face do Município de Ouro Branco/RN.
b) A ação coletiva encontra fulcro em diversas fiscalizações empreendidas pela autarquia federal no Hospital Maternidade Mãe Paula (posteriormente denominado como Policlínica Mãe Paula), tendo a última delas, ocorrida em 25/09/2018, constatado as seguintes irregularidades na unidade municipal de saúde (ID nº 4506700 - páginas 5 a 10): i) ausência de enfermeiro durante todo o horário de funcionamento do serviço hospitalar; ii) inexistência de enfermeiro responsável técnico; iii) presença de auxiliar de enfermagem no Pronto Socorro, o que revela assistência à paciente grave por profissional que não detém tal prerrogativa.
c) Diante desse cenário, socorre-se o conselho de fiscalização profissional do Poder Judiciário, objetivando provimento liminar que determine ao Município de Ouro Branco/RN: i) a designação de enfermeiros em quantidade suficiente para
[trecho intermediário suprimido]
do recurso especial.
É O RELATÓRIO.SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte objetivando garantir a presença de enfermeiros durante todo o período de funcionamento da unidade de saúde local.
A sentença de parcial procedência foi cassada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sob o fundamento de que Resolução COFEN 293/2004 estabelece mera orientação e que a alegada insuficiência no quantitativo de enfermeiros nos quadras da entidade hospitalar e o prejuízo aos serviços prestados não ficou comprovada nos autos.
Assim, a desconstituição do acórdão recorrido implica a apreciação da mencionada resolução, ato normativo que não se enquadra no conceito de lei federal, além de demandar o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial.
Publique-se.
EMENTA