DECISÃO 1 — REsp REsp 2129916

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 8.675):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃOPERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. OFENSA AO ART 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, sob o entendimento de que seria inaplicável o acordo de não persecução penal, além da aplicação dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 211/STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar o acordo de não persecução penal quando o somatório das penas em concurso material ultrapassa o limite legal, se houve ofensa ao art. 155 do CPP e se houve indevida valoração negativa da vetorial da culpabilidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A existência de concurso de crimes, em que o somatório das penas ultrapassa o parâmetro legal fixado como requisito objetivo, impede a aplicação do acordo de não persecução penal.
4. A apontada afronta ao art. 155 do CPP não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento, conforme aplicação da Súmula n. 211 do STJ.
5. A valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada adequadamente, considerando a ocupação de função pública relevante nos procedimentos licitatórios, fato que extrapola o tipo penal e permite a exasperação da pena-base.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O somatório das penas em concurso material superior ao limite legal inviabiliza o acordo de não persecução penal. 2. A valoração negativa da culpabilidade pode ser fundamentada pela ocupação de função pública relevante, que extrapola o tipo penal".
A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XL, XLVI, LIV, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral.
Alega que a condenação fundada unicamente em razão da função exercida configura responsabilização penal objetiva, vedada pelo ordenamento jurídico.
Diz que houve indevida exasperação da pena baseada em aspectos inerentes ao próprio crime, mediante fundamentação genérica, imprecisa e sem elementos probatórios idôneos.
Pondera que o acórdão recorrido deveria ter admitido a possibilidade de pactuação de acordo de não persecução penal, uma vez que, por força do disposto no art. 5º, XL, da Lei
[trecho intermediário suprimido]
com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. TEMA N. 182 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.