DECISÃO IZAK FRANCISCO DOS SANTOS interpõe agravo regimental contra decisão monocrática desta relatori… — REsp REsp 2130823

Ementa oficial

DECISÃO
IZAK FRANCISCO DOS SANTOS interpõe agravo regimental contra decisão monocrática desta relatoria que deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir sua pena de 9 anos, 2 meses e 10 dias para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, afastando apenas a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à personalidade e consequências do crime.
Em suas razões, o agravante reitera a tese de violação ao art. 59 do Código Penal, argumentando que a negativação da conduta social também deve ser afastada, pois baseou-se em fato que configuraria crime autônomo de ameaça (art. 147, CP), cuja pena máxima é de apenas 6 meses de detenção ou multa. Sustenta, ainda, que é desproporcional utilizar tal conduta para majorar a pena-base em 6 meses, equivalente à sanção máxima do crime autônomo, especialmente considerando tratar-se de delito que depende de representação da vítima.
Decido.
Em juízo de retratação, reconsidero parcialmente a decisão agravada.
Uma análise mais aprofundada dos autos, à luz dos argumentos trazidos pelo recorrente, revela que a negativação da conduta social, no caso, não se coaduna com o entendimento consolidado desta Corte Superior sobre os critérios para valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena.
I. Conduta Social
A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal, e todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado.
Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal, as quais não se deve furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima.
A pretensão recursal ora examinada concentra-se especificamente na circunstância judicial relativa à conduta social, caracterizada por comportamento inadequado durante audiência de instrução. O agravante interrompeu e desrespeitou testemunha, proferindo ameaças explícitas ao mencionar que "no presídio tem tudo, aqui tem até arma de fogo",
[trecho intermediário suprimido]
em 2 anos e 6 meses de reclusão, que se torna definitiva porque ausentes causas de aumento e diminuição da pena.
Reconhecido o concurso material entre os crimes, a pena privativa de liberdade fica em 5 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão.
Adotando a proporcionalidade, estipulo 96 dias-multa para o crime de estelionato e 75 dias-multa para o crime de falsificação de documento público.
Considerando que o recorrente possui maus antecedentes criminais, mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, conforme determina o art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.
III. Dispositivo
À vista do exposto, reconsidero parte da decisão de fls. 3.277-3.293 para afastar também a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social e redimensionar a pena do agravante para 5 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e 171 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, nos termos da fundamentação.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA