DECISÃO Cuida-se de agravo interno, interposto por ALLIANZ SEGUROS S/A, em face de decisão monocrática… — REsp REsp 2131141

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interno, interposto por ALLIANZ SEGUROS S/A, em face de decisão monocrática, da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso especial.
O aludido apelo extremo, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim ementado (e-STJ, fl. 1144):
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO -AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE -ACIDENTEDE VEÍCULO COM MORTE DE TERCEIRO- PRELIMINAR DENULIDADE DA CITAÇÃO - RÉU REVEL-AGRAVAMENTO DO RISCOCONTRATADO NÃO CONFIGURADO-EMBRIAGUEZ-NEXO DECAUSALIDADE NÃO COMPROVADO-SÚMULA 620 STJ-PAGAMENTO DO DIREITO MATERIAL NOS LIMITES DA APÓLICE-LIMITAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SUCUMBÊNCIA-DEVER DE PAGAMENTO SEM LIMITAÇÃO FRENTE À PRETENSÃORESISTIDA-RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões do especial (e-STJ, fls. 1164-1185), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos:
a) arts. 757 e 768 do Código Civil, alegando a inexistência de obrigação de indenizar no caso de embriaguez do segurado;
b) art. 85, § 2º, do CPC/15, defendendo que a sua condenação atinente aos honorários advocatícios deve se limitar ao valor da apólice do seguro.
Apontou, ainda, divergência jurisprudencial.
Oferecidas as contrarrazões às fls. 1253-1255 (e-STJ).
Admitido o processamento do recurso na origem, consoante decisão de fls. 1298-1303 (e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte.
Em decisão monocrática (e-STJ, fls. 1311-1315), este signatário negou provimento ao recurso especial em razão da incidência das Súmulas 83 do STJ quanto à tese de inexistência de obrigação de indenizar e 5 e 7 do STJ relativamente à alegação de limitação dos honorários advocatícios ao valor da apólice de seguro.
Opostos embargos de declaração por ALVARO ZEFERINO, restaram rejeitados.
No presente agravo interno (e-STJ, fls. 1366-1378), manejado por ALLIANZ SEGUROS S/A, a agravante insurge-se tão somente no que diz respeito à aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, sustentando que a matéria em questão "não encontra óbice às Súmulas 5/STJ e 7/STJ, já que o recurso não demanda interpretação de cláusula contratual e muito menos o reexame de fatos e provas, mas tão somente a aplicação da lei e entendimento firmado sobre a limitação da responsabilidade das seguradoras denunciadas até o valor da apólice de seguro firmada para com o segurado, tanto com relação a condenação principal quanto a condenação ao ônus de sucumbência".
Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo
[trecho intermediário suprimido]
improvido.
(AgInt no REsp n. 2.107.125/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 4/9/2025.)
Da fundamentação constante no voto do relator, destaca-se ainda:
Dessa forma, verificada a resistê ncia pela seguradora em relação ao pedido inicial, os honorários sucumbenciais são desvinculados dos limites da apólice, não fazendo parte dos valores ali contratados.
Os honorários deixam de ter natureza contratual e passam a ter natureza processual, devendo seus cálculos inclusive ser realizados em cima dos valores totais da condenação de forma apartada, respeitando a solidariedade do art. 87, § 2º, do NCPC.
Incide, portanto, no ponto, o óbice da Súmula 83 do STJ.
2. Do exposto, reconsidero em parte a decisão agravada e, no ponto, conheço do recurso especial para, de plano, negar-lhe provimento por outro fundamento.
Fica prejudicado o agravo interno de fls. 1366/1378, e-STJ.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA