DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, com fu… — REsp REsp 2131371

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do respectivo Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 235):
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA - POSSIBILIDADE - PEDIDO EXPRESSO, INCLUSIVE DO QUANTUM PELO ÓRGÃO MINISTERIAL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 - O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos Tema 983 firmou a tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
2 - A sentença proferida na instância singela fixou valor mínimo indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fato esse que não afasta a majoração da indenização por dano moral em ação independente no Juízo Cível.
3 - Contudo, o valor arbitrado pelo Juízo de origem está em desacordo com o valor pleiteado pelo representante ministerial.
4 - Isso porque o Ministério Público formulou pedido de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e a sentença apelada fixou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
5 - Assim, configura sentença ultra petita o provimento jurisdicional que confere à autora condenação superior ao valor pedido na inicial. Desse modo, mostra-se necessária a declaração de sua nulidade, neste ponto, em atenção ao princípio da congruência (art. 492 do CPC), ensejando o decote do valor excedente.
6 - Recurso conhecido e provido.
Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente violação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, além de divergência jurisprudencial.
Sustenta que a decisão do Tribunal a quo, ao reduzir o valor da indenização para R$ 1.000,00, está em desacordo com o entendimento consolidado pelo STJ, que, tendo sido requerido na denúncia, permite ao julgador fixar o valor mínimo com base no livre convencimento motivado.
Requer, assim, o provimento do recurso, a fim de que seja restabelecida a condenação do réu ao pagamento de reparação à vítima no valor de R$ 5.000,00.
Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo admitiu o recurso especial, manifestando-se o Ministério Público Federal, nesta instância, pelo provimento do recurso.
É o relatório. Decido.
O recurso merece acolhida.
A Terceira Seção deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp
[trecho intermediário suprimido]
fixado o valor da indenização com base apenas no valor do bem subtraído declarado pela própria vítima, sem que houvesse, portanto, respeito ao contraditório e à ampla defesa para que o réu pudesse discutir o quantum indenizatório.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 2.092.161/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)
No caso, verifica-se que, na denúncia, constou pedido expresso de fixação do "valor mínimo de R$ 1000,00 (Um mil reais)" (e-STJ fl. 4), nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.
Incide, portanto, a Súmula 568 do STJ, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante".
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer o valor fixado na sentença pelos danos morais devidos à vítima (R$ 5.000,00).
Intimem-se.
EMENTA