DECISÃO Trata-se de conflito de competência suscitado por BDS Ar CONDICIONADO LTDA — CC CC 213192

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito de competência suscitado por BDS Ar CONDICIONADO LTDA. (em recuperação judicial) com pedido de liminar, envolvendo o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre (RS), onde tramita a Recuperação Judicial n. 5168965-85.2023.8.21.0001, e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Paulo (SP), no qual tramita a Execução de Título Extrajudicial n. 1123736-29.2023.8.26.0100, ajuizada pelo Banco Daycoval S.A.
A suscitante alegou que, não obstante o deferimento do processamento da recuperação judicial e a consequente suspensão das execuções individuais, o Juízo paulista determinou atos de constrição sobre valores bloqueados em contas da recuperanda, em afronta à competência do Juízo universal.
Foi deferida liminar para determinar a suspensão dos atos executórios promovidos na referida execução até o julgamento final do conflito.
O Banco Daycoval S.A. interpôs agravo interno, sustentando, em síntese, que o crédito perseguido na execução é extraconcursal, garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios, conforme já reconhecido no Juízo da recuperação. Aduziu ainda que o stay period teria se encerrado em 18/12/2023, razão pela qual seria legítimo o prosseguimento dos atos executórios.
A recuperanda apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da liminar e a competência do Juízo da recuperação judicial, ao argumento de que a discussão sobre a natureza do crédito ainda não transitou em julgado e de que a jurisprudência do STJ afasta a retomada automática das execuções após o decurso do prazo do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005.
O Juízo da recuperação judicial informou que o processamento foi deferido em 17/8/2023, tendo o plano sido aprovado pela assembleia de credores em 3/4/2025, encontrando-se o processo em fase de homologação.
O Juízo da 2ª Vara Cível de São Paulo confirmou a constrição de valores, ressaltando tratar-se de crédito não sujeito aos efeitos da recuperação.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do conflito, ao fundamento de que o crédito é de natureza extraconcursal e que, esgotado o período de suspensão, compete ao juízo da execução singular deliberar sobre os atos constritivos.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, registre-se que, embora interposto agravo interno contra a decisão liminar, o feito encontra-se pronto para julgamento, tendo sido prestadas informações pelos Juízos suscitados e emitido parecer ministerial.
A controvérsia central consiste em definir qual juízo é competente para deliberar sobre atos de constrição patrimonial praticados em execução individual
[trecho intermediário suprimido]
em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias.
5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não).
6. Conflito de competência não conhecido. (CC n. 196.846/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.)
Ante o exposto, na linha de jurisprudência reiterada dessa Corte, não conheço do conflito de competência e, em consequência, revogo a liminar anteriormente concedida.
Comunique-se aos J uízos suscitados.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA