DECISÃO Em análise, agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FAZENDA RIO GR… — REsp REsp 2132250

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FAZENDA RIO GRANDE - ACINFAZ contra a decisão que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, para reconhecer o direito dos substituídos processuais da associação impetrante de excluírem o ICMS-Difal das bases de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, bem como de obterem a recuperação do montante indevidamente recolhido, seja via ação autônoma de repetição de indébito (conforme pleiteado no recurso especial), seja, ainda, via compensação administrativa, observados a modulação de efeitos do Tema 69/STF, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos e a atualização pela taxa Selic, nos termos dos arts. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995 e 73 da Lei 9.532/1997.
Opostos embargos de declaração, no âmbito do STJ, foram eles rejeitados.
Neste agravo interno, a associação impetrante reiterou os argumentos deduzidos nos embargos de declaração aqui opostos, no sentido de que teria havido omissão em relação às questões preliminares apresentadas na petição inicial do mandado de segurança coletivo, para que se reconheça o alcance subjetivo, temporal e territorial da segurança concedida.
Assim, pugnou pela reconsideração da decisão integrativa agravada, ou então, pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado, de modo a complementar a decisão integrativa, nos termos propostos, para o adequado aproveitamento do mandado de segurança coletivo pelos atuais e futuros associados da impetrante, incluindo suas filiais que venham a integrar o quadro associativo da entidade após a propositura deste mandado de segurança coletivo ou após seu trânsito em julgado, sem qualquer limitação temporal, abrangendo, inclusive, aqueles que tenham suas sedes alteradas para o território de atuação do impetrado ou que tenham sido constituídas após o ajuizamento ou o trânsito em julgado da ação mandamental coletiva.
Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação.
É o relatório.
Passo a decidir.
Assiste razão à associação impetrante.
O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração ali opostos, embora os tenha rejeitado, acabou por corrigir, de ofício, o erro material então apontado, de modo a reconhecer a inaplicabilidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997.
Com efeito, ao reconhecer a inaplicabilidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, no caso em apreço, em que se cuida de mandado de segurança coletivo, ajuizado por associação civil, o Tribunal de origem observou a jurisprudência firmada pela Primeira Seção deste STJ, no sentido de que, "quando em discussão a eficácia objetiva e
[trecho intermediário suprimido]
de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF/1988.
Isso posto, em juízo de retratação, reconsidero a decisão de fls. 478-481, para acolher os embargos de declaração aqui opostos, de modo a complementar a decisão que dera provimento ao recurso especial, nos termos propostos, para o adequado aproveitamento do mandado de segurança coletivo pelos atuais e futuros associados da impetrante, incluindo suas filiais que venham a integrar o quadro associativo da entidade após a propositura deste mandado de segurança coletivo ou após seu trânsito em julgado, sem qualquer limitação temporal, abrangendo, inclusive, aqueles que tenham suas sedes alteradas para o território de atuação do impetrado ou que tenham sido constituídas após o ajuizamento ou o trânsito em julgado da ação mandamental coletiva.
Intimem-se.
EMENTA