ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2132498

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. ESTelionato previdenciário. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ART. 258 DO RISTJ. CINCO DIAS. Intempestividade. DOENÇA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias, conforme estabelecido no art. 258 do Regimento Interno do STJ. Ainda, inclui avaliar a caracterização de justa causa a ensejar devolução do prazo recursal.
III. Razões de decidir
3. O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias, tornando-o intempestivo.
4. A contagem do prazo para agravos em matéria penal não segue as regras do Código de Processo Civil sobre dias úteis, conforme precedentes do STJ.
5. Conforme o entendimento desta Corte Superior de Justiça, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato (AgInt nos EAREsp 1. 534.425/MA, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 12/11/2020).
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: "1. doença do advogado só caracteriza justa causa para devolução do prazo recursal quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. 2. O agravo regimental em matéria penal deve ser interposto no prazo de cinco dias corridos, conforme o art. 258 do Regimento Interno do STJ, não se aplicando a contagem em dias úteis do CPC".
Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258.
Jurisprudência relevante citada: AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.519.295/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13/8/2024; AgRg no HC n. 886.671/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por WICIRLEY PADILHA DA SILVA contra decisão
[trecho intermediário suprimido]
o único advogado constituído nos autos, bem como esteja totalmente impossibilitado de exercer a função ou de substabelecer o mandato.
4. Agravo interno não provido."
(AgInt no AREsp n. 1.924.732/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25.11.2021.)
Todavia, no caso em exame, apesar de ter sido anexado aos autos o atestado médico de fl. 17 do expediente avulso (e-STJ), afastando o advogado de suas atividades laborais no dia 08/06/2025, verifica-se que não restou comprovado que esse estaria totalmente impossibilitado de exercer suas atividades, ou ao menos, de substabelecer os poderes a outro causídico.
Nesse contexto, ainda que o procurador não tivesse condições de atuar na defesa do réu, ele não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar que se encontrava totalmente impossibilitado de exercer suas atividades ou substabelecer os poderes a outro advogado.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É o voto.