DECISÃO Em análise, Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art — REsp REsp 2132699

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado (fls. 119-120):
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGALIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ENUNCIADO DA SÚMULA 568 DO E. STJ; E ART. 206, XXXVI DO RITJRS. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DO RE 870.947/SE, NO E. STF - TEMA 810. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP Nº 1.495.146, NO E. STJ - TEMA 905. PRECLUSÃO LÓGICA NÃO EVIDENCIADA.
I - CABE REFERIR A FALTA DE DEVOLUÇÃO REFERENTE AOS JUROS MORATÓRIOS NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A INDICAR A INOVAÇÃO RECURSAL NO PONTO.
II - A ÍNDOLE DE ECONOMIA PROCESSUAL NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO, HAJA VISTA O CONHECIMENTO PRÉVIO DA POSIÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO, A AFASTAR A ALEGADA OFENSA AO ART. 932, III E IV, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO DOMINANTE SOBRE O TEMA NO ÂMBITO DO 2º GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL, CONSOANTE O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 568 DO E. STJ; E ART. 206, XXXVI DO RITJRS. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A SUPERAÇÃO DO ALEGADO PREJUÍZO, ATRAVÉS DO JULGAMENTO COLEGIADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. PREFACIAL REJEITADA.
III - NO MÉRITO, A QUESTÃO ACERCA DA ATUALIZAÇÃO RESTOU SOLVIDA NA FIXAÇÃO DO TEMA 810 - RE 870.947/SE -, NO E. STF; E NO TEMA 905 - RESP Nº 1.495.146 - NO E. STJ; NA FORMA DO ART. 1.036, DO CPC DE 2015, NO SENTIDO DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E, A PARTIR DE JANEIRO DE 2001; E DOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DE JULHO DE 2009.
VALE DIZER, CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, COM A INCIDÊNCIA DO IPCA-E, A PARTIR DE JANEIRO DE 2001.
ATÉ JULHO DE 2001, DEVIDOS OS JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% AO MÊS - CAPITALIZAÇÃO SIMPLES.
DE AGOSTO/01 ATÉ JUNHO/09, MANTIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O IPCA-E; E JUROS DE MORA NA RAZÃO DE 0,5% AO MÊS.
A CONTAR DE JULHO DE 2009, A CORREÇÃO MONETÁRIA ATRAVÉS DO IPCA-E; E OS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA.
E A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, A ATUALIZAÇÃO ATRAVÉS DA TAXA SELIC.
PRELIMINAR REJEITADA.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E DESPROVIDO.
Em suas razões, a parte recorrente aponta a violação dos arts. 507, 1000, parág. único e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, sustentando negativa de prestação jurisdicional
[trecho intermediário suprimido]
/2001;
(b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;
(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
Destaque-se, por oportuno, que a jurisprudência do STF, firmada em sede de repercussão geral, é no sentido de que:
.. é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado (Tema 1170/STF).
Isso posto, conheço do Recurso Especial para negar-lhe provimento.
Deixo de fixar honorários recursais (art. 85, §11, do CPC/2015), por tratar-se, na origem, de agravo de instrumento no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
Intimem-se.
EMENTA