DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A — AREsp AREsp 2132983

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 565-569):
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA TIPO 01 EXPORTAÇÃO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DEFESA. INSURGÊNCIA DE AMBOS CONTENDORES.
DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM CARTÓRIO EM 18-9-13. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
INCONFORMISMO DO CREDOR.
REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO BUZAID (COM CORRESPONDÊNCIA AOS ARTS. 2º, 141, 492 E 1.103, TODOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08.
ENCARGOS FINANCEIROS DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DA INCUMBÊNCIA, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. SENTENÇA INALTERADA NESTE VIÉS.
JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS TERMOS CONTRATADOS. ENFOQUE VEDADO. DECISÃO ATACADA QUE NÃO ALTEROU O PERCENTUAL DE REMUNERAÇÃO DA MOEDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUSTENTADA EXIGÊNCIA DO ENCARGO, NA HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE A MORA CONTRATUAL. JULGADOR DE ORIGEM QUE AUTORIZA A EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDANDO A SUA CUMULAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DA MOEDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESMIUÇAMENTO NESSA SEARA.
RECURSO DA EMBARGANTE.
PROCESSUAL CIVIL. DEVEDORA QUE POSTULOU NA ORIGEM O SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ O JULGAMENTO
[trecho intermediário suprimido]
lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática.
Precedentes.
8. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 1.497.446/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 16/3/2020.)
A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que a sentença foi prolatada sob a égide do CPC/1973, o que torna inviável a aplicação de preceitos do art. 85 do CPC/2015, ainda que o especial tenha sido manejado sob a regência do novo código (exegese dos EAREsp n. 1.255.986/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 6/5/2019).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA