ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2132992

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, SUFICIENTES PARA SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, suficiente para a sua manutenção. Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MILTON DE OLIVEIRA contra decisão monocrática de fls. 485-490 (e-STJ), assim ementada:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO COMPLEMENTAR. INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO EXTINTA NA ORIGEM. PRECLUSÃO ANTE A DECISÃO QUE ENCERROU A EXECUÇÃO SEM INSURGÊNCIA DO OBREIRO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. RAZÕES DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Nas razões recursais, o agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada.
Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 510).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, SUFICIENTES PARA SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, suficiente para a sua manutenção. Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
2. Agravo interno não conhecido.
VOTO
Não há como conhecer da irresignação.
Com efeito, o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 prevê a obrigação de a parte recorrente observar o princípio da dialeticidade recursal, impugnando especificamente todos os fundamentos suficientes para manutenção da decisão agravada.
Nesse contexto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
[trecho intermediário suprimido]
o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. Incidência da Súmula 182/STJ.
..
5. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no REsp n. 1.903.889/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021.)
Na hipótese dos autos, verifica-se que ficou consignada na decisão agravada a impossibilidade de c onhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese defendida.
Em reforço de argumentação, foi reconhecido que, caso superado o óbice acima citado, a tese defendida pela recorrente nem sequer poderia ser apreciada, considerando a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF; a conformidade do posicionamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; e a incidência da Súmula 7/STJ.
Todavia, no presente agravo, limitou-se a agravante a defender o afastamento do enunciado sumular n. 7/STJ.
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.