DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO CETELEM S.A — REsp REsp 2133064

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO CETELEM S.A. contra o seguinte acórdão (e-STJ fls. 26-28):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Indeferimento à Autora. Pleito de extinção do Feito formulado pelo Réu. Decisão que impõe o advento do trânsito em julgado do Recurso interposto. Correção. Aplicação do previsto no Artigo 102 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, violação dos dispositivos alegados reforme o v. acórdão recorrido, determinando a extinção da ação originária, sem julgamento de mérito, pelo não recolhimento das custas judiciais, mesmo após a confirmação da denegação do benefício da justiça gratuita e a válida intimação da recorrida, seja em razão do reconhecimento da preclusão pro judicato (art. 505 do CPC), seja em razão da necessária aplicação do art. 101, §2 e art. 485, IV do CPC, ou, ainda, pela inaplicabilidade do art. 102 do CPC que se restringe às hipóteses em que o benefício veio a ser revogado. (e-STJ fls. 30-42)
O recurso especial foi admitido nos autos.
Intimada, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado (e-STJ fl. 55-59).
É o relatório.
DECIDO.
O recurso é tempestivo, nos termos do Processo Civil. art. 1.003, § 5º, do Código De Processo Civil.
Para conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela Súmula nº 7 deste Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
De fato, presente a função uniformizadora do Recurso Especial, não se pode cogitar de seu emprego para a realização de rejulgamento do contexto fático-probatório, em atitude típica de revisão promovida por nova instância.
No presente caso, não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo V. Acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão.
Diante disso, é reiterada a jurisprudência desta Corte que assenta que "o reexame de fatos e provas (é) vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ."(AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.)
No mesmo
[trecho intermediário suprimido]
se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA