DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com… — REsp REsp 2133647

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado (fls. 76):
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - INADIMPLEMENTO DA MULTA - ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CABIMENTO - 1. O inadimplemento da sanção pecuniária pelo reeducando que comprovar a impossibilidade de fazê-lo, ou se mostrar hipossuficiente, não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade, quando cumprida integralmente a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos. - 2. A assistência pela Defensoria Pública faz presumir a hipossuficiência do reeducando. - 3. A distinção entre os que podem pagar e aqueles que não reúnem condições, por hipossuficiência, violaria a garantia da isonomia, princípio constitucional indeclinável. - 4. Aplicável o Tema Repetitivo 931, editada na sistemática de recursos repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça (aplicação obrigatória).
O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, e, por isso, manteve a decisão do Juízo da execução penal que declarou extinta a punibilidade do recorrido, sem exigir o pagamento da pena de multa.
Consta nos autos que, após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, o Juízo a quo extinguiu a pena do apenado, e o Tribunal estadual manteve a decisão de primeiro grau, pois entendeu que a parte recorrida é presumidamente hipossuficiente, circunstância verificada em razão do patrocínio da causa pela Defensoria Pública, e, por isso, segundo a Corte de origem, exigir a comprovação do pagamento da pena pecuniária, diante de um caso de impossibilidade financeira, não é proporcional às finalidades penais, sendo certo que o Ministério Público pode buscar o ressarcimento pelas vias adequadas (fls. 79-80).
No recurso especial, argumenta-se ofensa aos artigos 50 e 51, ambos do Código Penal, e que a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça não permitiu utilizar da presunção de hipossuficiência para dispensar o condenado do pagamento da pena de multa a ele aplicada, mas tão somente decidiu que, havendo comprovação inequívoca da impossibilidade do pagamento de multa é possível que haja a extinção de punibilidade sem a quitação desta, o que não foi observado no presente caso (fl. 97).
Sustenta-se ainda na petição recursal que o Tribunal de origem deixou de exigir do sentenciado a comprovação da sua impossibilidade de pagamento da multa penal, presumindo a sua
[trecho intermediário suprimido]
do Juízo de primeiro grau, assegurando a possibilidade de reanálise do pedido de reconhecimento da hipossuficiência econômica, após sua efetiva demonstração pela defesa.
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), dou provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão do Tribunal de origem e determinar ao Juízo da execução penal (primeiro grau) a verificação da possibilidade econômica do recorrido de adimplemento da pena de multa, ainda que de forma parcelada nos termos do art. 50 ss. do CP, condicionando-se, em caso de capacidade econômica, a extinção da punibilidade ao efetivo pagamento, além de possibilitar a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa, por meio de decisão fundamentada que aponte a hipossuficiência econômica do réu, que não se presume apenas pela assistência jurídica promovida pela Defensoria Pública.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA