DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art — REsp REsp 2133761

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento à sua apelação, pelas seguintes razões (fls. 2.094/2.095):
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE INCLUSÃO INDEVIDA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INFORMAÇÕES SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS CONSTITUÍDOS PELAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS ESTADUAIS. ART. 199 DO CTN DETERMINA A PERMUTA DE INFORMAÇÕES ENTRE ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE APRESENTAR OUTROS VALORES DEVIDOS DE PIS E COFINS PELA APELADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A contra decisão da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco em cumprimento provisório de sentença que determinou a devolução à apelada dos valores depositados judicialmente, bem como os relativos ao seguro-garantia.
2. A decisão recorrida fundamentou seu veredito alegando que a UNIÃO não informou quais seriam os débitos tributários ainda existentes de PIS e COFINS da empresa apelada no prazo determinado pelo Juízo . Desse modo, como não poderia mais haver discussão sobre o pagamento indevido de tributoa quo pela apelada, os valores depositados judicialmente e os relativos ao seguro-garantia efetuados pela apelada deveriam ser devolvidos.
3. Em suas razões recursais, a apelante requereu efeito suspensivo ao recurso e alegou: a) impossibilidade de devolução dos valores depositados judicialmente ou do seguro-garantia pelo fato de a apelada não ter apresentado documentação imprescindível para que fosse feita a compensação tributária na via administrativa; b) o ICMS a reconhecer integraria o faturamento ou receita bruta do contribuinte.
4. As contrarrazões recursais da empresa apelada requereram o improvimento do recurso por decisão monocrática do relator e defenderam: a) preliminarmente, a existência de coisa julgada material sobre o pagamento indevido de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS; b) no mérito, exclusão de todo o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS.
5. Preliminarmente, assiste razão à apelada na sua alegação de já haver coisa julgada material no Mandado de Segurança 0012115-91.2009.4.05.8300, título executivo judicial que lastreia este cumprimento provisório de sentença, sobre a inclusão indevida do ICMS na base
[trecho intermediário suprimido]
julgado em 2/8/2018, DJe de 8/8/2018.)
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão dos embargos de declaração (fls. 2141/2143), determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, com manifestação específica sobre: (i) boa-fé objetiva e lealdade processual (arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil), em conexão com a ressalva de conferência administrativa dos valores; e (ii) observância da modulação firmada no Recurso Extraordinário 574.706/PR (Tema 69), notadamente quanto à data de 15/3/2017 e à repercussão na liquidação.
O assim provimento do recurso especial prejudica a análise das demais matérias nele suscitadas.
Não há majoração de honorários recursais (art. 85, §11, do Código de Processo Civil), pois o recurso foi provido.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA