DECISÃO Em análise, conflito de competência suscitado pelo MM — CC CC 213405

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, conflito de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC, nos autos da ação previdenciária movida pela interessada contra o Instituto Nacional do Seguro Social.
Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do conflito, nos termos da seguinte ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E DIVERGENTE DO JUÍZO FEDERAL, DECLARANDO SUA INCOMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. PELO NÃO CONHECIMENTO.
É o breve relatório.
Decido.
O presente Conflito de Competência não merece ser conhecido.
Dá-se Conflito de Competência, nos termos do art. 66, I e II, do CPC/2015, quando dois ou mais juízes se declaram competentes; ou se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência. À primeira modalidade, denomina-se Conflito positivo; à segunda, Conflito negativo. O inciso III do artigo 66 do CPC/2015 refere, ainda, outra hipótese: quando entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
O substrato comum entre as modalidades é a identidade de processos. Para configurar o conflito, necessário é que, no mesmo processo, 2 (dois) ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes, neste último caso, atribuindo-se reciprocamente a competência.
Conforme jurisprudência desta Corte, "a configuração de conflito de competência, positivo ou negativo, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes ou incompetentes para apreciar e julgar o mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais na mesma causa, por mais de um juiz" (STJ, AgRg no CC 120.584/GO, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 01/08/2012).
Da análise do feito, observa-se que inexiste nos autos manifestação do Juízo suscitado quanto a competência para processar e julgar a ação.
Conforme destacado no parecer de fls. 48-51, "no caso, o Juízo Estadual da Comarca de Lages-SC, suscitou o conflito sem encaminhar o feito para o Juízo Federal, a quem incumbiria aceitar ou declinar da competência. Ressalte-se que o Juízo K do 3º Núcleo de Justiça 4.0, Seção Judiciária de Santa Catarina/SC, que recebeu o processo do Juízo de Direito da Vara Única de Ascurra - SC, encaminhado por equívoco, apenas considerou indevida a redistribuição à Justiça Federal e determinou a devolução
[trecho intermediário suprimido]
competentes ou incompetentes para julgamento da demanda, não há conflito a ser dirimido.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 66 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REQUISITOS. MANIFESTAÇÃO. JUÍZOS SUSCITADOS. AUSÊNCIA. CONFLITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando 2 (dois) juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no CC n. 173.746/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/8/2021, DJe de 23/8/2021.)
Isso posto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do Conflito de Competência.
Intimem-se.
EMENTA