ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2134454

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE SERVIÇO DE SISTEMA - EES POR RESTRIÇÃO DE OPERAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. MERA CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E INFRALEGAIS SEM CORRELAÇÃO COM O CASO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF.
2. "O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto pela COMPANHIA ENERGÉRTICA DE PETROLINA contra decisão monocrática da lavra do Ministro Herman Benjamin, à época relator do caso, que não conheceu do recurso especial. Eis o teor do decisum, no que pertiente (fls. 443-448):
(..)
Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa. Na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto recorrido, a fim de se chegar à conclusão de que Encargos de Serviço do Sistema - ESS possuem natureza indenizatória, exigiria o revolvimento do acervo documental dos autos, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Os fatos são aqui recebidos como estabelecidos pelo Tribunal a quo, senhor da avaliação probatória. E, se a apreciação da ofensa ao dispositivo
[trecho intermediário suprimido]
além do que a questão não foi presquestionada perante o Tribunal a quo, atraindo a incidência da já citada Súmula 284, além dos verbetes 282 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento") do STF, por analogia.
Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.