DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por SÔNIA REGINA DA CÂMARA SILVA contra acórdão do Tri… — REsp REsp 2134948

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por SÔNIA REGINA DA CÂMARA SILVA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 706):
Processual Civil. Apelação contra sentença que constatou a ilegitimidade passiva ad causam da União, verificou a incompetência do juízo federal para atuar no presente feito, e julgou extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC); em face do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, condenou a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.
Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta violação ao art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, argumentando, em síntese, que tem direito ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
Recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.
Contrarrazões às fls. 785-790.
É o relatório.
Passo a decidir.
O recurso não merece conhecimento.
Relativamente à alegação de violação ao art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, o exame dos autos revela que a matéria contida no artigo apontado como violado não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias, a respeito da qual não foram opostos embargos de declaração, de modo que enseja a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
Cabe destacar que o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais pressupostos ao seu conhecimento.
Dessa forma, não basta à parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende afrontado. Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial, inarredável a compreensão de que não houve prequestionamento a respeito de referidas teses jurídicas, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
A propósito, confira-se o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CATALÃO/GO. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
..
IV - Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada (arts. 17 e 485, § 3º, do CPC), não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
..
VII - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.169.823/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
Intimem-se.
EMENTA