ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2135151

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Não é lícito ao credor efetuar qualquer cobrança extrajudicial da dívida prescrita, seja por meio de telefonemas, email, mensagens de texto de celular (SMS e Whatsapp), seja por meio da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes com o consequente impacto no seu score de crédito.
2. Recurso especial provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por MARIA APARECIDA SANTANA DANDOLINI (MARIA) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS INADIMPLIDOS, POSTERIORMENTE CEDIDOS À EMPRESA RÉ. PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO EM SI. ADEMAIS, COBRANÇAS VEXATÓRIAS NÃO EVIDENCIADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 157)
Nas razões do apelo nobre interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, MARIA sustentou violação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, afirmando que (1) a prescrição quinquenal das dívidas líquidas constantes de instrumento particular impede qualquer cobrança após o lapso, inclusive pela via extrajudicial, devendo ser reconhecida a inexigibilidade e imposta obrigação de não fazer à recorrida; (2) invocou precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a impossibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e alegou que houve cobranças insistentes e ameaças de ajuizamento de execução e de nova inserção em cadastros, o que demonstraria conduta abusiva.
Houve apresentação de contrarrazões (e-STJ, fls. 206-218).
O apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ, fls. 222/223).
É o relatório.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
e ao devedor mediante login e senha próprios.
Entretanto destacou que não é lícito ao credor efetuar qualquer cobrança extrajudicial da dívida prescrita, seja por meio de telefonemas, email, mensagens de texto de celular (SMS e Whatsapp), seja por meio da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes com o consequente impacto no seu score de crédito.
Portanto, necessária a reforma do acórdão que permitiu a cobrança extrajudicial do débito.
Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para proibir a cobrança extrajudicial do débito, com a consequente condenação de ATIVOS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos art. 1.026, § 2º, do CPC.
É o voto.