ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2135709

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO GRAU. NÃO PROVOCAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a ausência de embargos de declaração no segundo grau para provocar a Corte de origem sobre eventuais omissões no julgado impede o exame do recurso especial, nos termos da Súmula nº 284 /STF.
2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
3. A jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de que, inexistindo recurso de qualquer das partes questionando a higidez da escolha da base de cálculo, não pode o Tribunal estadual, de ofício, modificá-la por ocasião da majoração dos honorários advocatícios. Precedentes.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por OSVALDO CELSO MOREIRA, com arrimo no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - NULIDADE E OMISSÃO DA SENTENÇA - REJEITAR - NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AFASTAR - COISA JULGADA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
- A Apelante teve ciência da preliminar de coisa julgada suscita em contestação e oportunamente pode rebatê-la em sua impugnação de modo a não configurar a surpresa na decisão de seu acolhimento e consequente extinção do feito.
- A despeito de não ter sido dada oportunidade ao Apelante para apresentar alegações finais, não se vislumbra
[trecho intermediário suprimido]
a título de honorários recursais.
Ocorre que, como visto, inexistindo recurso de qualquer das partes questionando a higidez da escolha da base de cálculo, não poderia o Tribunal estadual, de ofício, realizar a mencionada modificação.
O § 11 do art. 85 do CPC/2015 tão somente determina a majoração dos honorários sucumbenciais na fase recursal, não possibilitando a alteração da respectiva base de cálculo.
Nesse contexto, impõe-se o restabelecimento do valor dos honorários fixado na sentença (R$ 1.500,00 - mil e quinhentos reais), valor ao qual se soma o montante de 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários recursais em virtude do desprovimento do recurso de apelação.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido no tocante aos honorários advocatícios.
Sem honorários recursais tendo em vista o provimento parcial do recurso.
É o voto.