DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUN… — REsp REsp 2136223

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, apresentado na Apelação/Remessa Necessária n. 5014371-21.2018.4.04.7107/RS, cuja ementa se transcreve a seguir (fls. 414-415):
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO. PIS E COFINS. DEPRECIAÇÃO DE BENS. DESPESAS FINANCEIRAS.
1. O artigo 31 da Lei n. 10.865/04, que limitou temporalmente o aproveitamento dos créditos oriundos de bens incorporados ao ativo imobilizado, teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Plenário do STF em sede de Recurso Extraordinário (Tema 244 da Repercussão Geral).
2. Tratando-se de créditos ordinários que se referem à depreciação de bens adquiridos até 30 de abril de 2004, há probabilidade de que estejam prescritos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, de maneira que não poderiam ser agora aproveitados para reduzir as contribuições que foram pagas, gerando indébito passível de restituição ou compensação.
3. O art. 21 da Lei 10.865/04, ao mesmo tempo em que autorizou a redução das alíquotas do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras, alterou a redação do inciso V do art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, deixando de permitir a apuração dos créditos sobre as despesas financeiras. Até a data da alteração normativa, o direito ao crédito estava assegurado pela lei. O sistema de créditos e débitos do PIS/COFINS é de natureza legal e não constitucional, nos termos do §12 do art. 195, da CF. Não há direito adquirido do contribuinte a continuar usufruindo dos créditos sem previsão legal.
A União opôs embargos de declaração às fls. 431-434, os quais foram rejeitados pela Corte de origem (fl. 459).
Irresignada, a União interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, alegando violação dos arts. 111 do Código Tributário Nacional e art. 3º, incisos I e II das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03. Aduziu a recorrente que o conceito de insumo definido pelo STJ não se aplica às atividades comerciais de revenda de bens, pois estas não envolvem produção ou prestação de serviços, e que não há respaldo legal para o creditamento de insumos na atividade de revenda. Além disso, sustenta que o acórdão recorrido não sanou omissões apontadas nos embargos de declaração (fls. 494-513).
O apelo foi admitido na Corte de origem (fls. 568-569).
O MPF, em seu parecer de fls. 585-599, opinou pelo parcial conhecimento do recurso especial, para negar-lhe provimento.
É o relatório.
Decido.
Conheço do agravo, pois próprio e tempestivo, bem como impugnou os
[trecho intermediário suprimido]
que explorem as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.
8. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.960.370/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 19/05/2022). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF ("Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança") e 105 do STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios").
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PIS E COFINS. DEPRECIAÇÃO DE BENS. CREDITAMENTO. INSUMOS. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO: ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA DAS DESPESAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.