ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2137083

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à natureza ilíquida da sentença e o consequente cabimento da remessa necessária demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 444):
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
O agravante alega que não incide a Súmula 7 do STJ uma vez a discussão é estritamente de direito, sendo desnecessária qualquer incursão no acervo fático-probatório. Sustenta que o cerne do recurso especial não é a comprovação das verbas indevidas e sim determinar se, à luz dos artigos 496, §3º, III e 786, parágrafo único, do CPC, a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau realmente se enquadrava como ilíquida para fins de remessa necessária.
Sem impugnação.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à natureza ilíquida da sentença e o consequente cabimento da remessa necessária demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
3.
[trecho intermediário suprimido]
invocado.
Ao revés, a sentença determinou a apuração do valor da condenação, ainda que por cálculo aritmético, e postergou o arbitramento do percentual dos honorários de sucumbência para depois da liquidação do julgado.
Nesse cenário, do reexame necessário não se extrai ofensa a qualquer dispositivo normativo, tampouco entendimento jurisprudencial.
Como externado pela instância ordinária, a circunstância de a liquidação demandar apenas a realização de cálculos aritméticos não afasta a incidência da remessa necessária, uma vez que o montante da condenação ainda não se encontra definido de modo a permitir a aferição do limite legal para a sua dispensa.
Portanto, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.